06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0700546-43.2023.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Autor: Thiago de Barros Lira - Réu: Uber - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 29 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 15710A/AL) Processo 0700546-43.2023.8.02.0077 - Cumprimento de sentença - Autor: Thiago de Barros Lira - Réu: Uber - Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por Thiago de Barros Lira, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, alegando a existência de contradição na sentença de fls. 140/141, a qual extinguiu o feito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, sob o fundamento de ausência injustificada do autor à audiência designada.

A parte embargante sustenta, com razão, que não houve intimação regular da audiência, uma vez que a carta de fl. 91 foi expedida com endereço incompleto, conforme demonstrado no AR negativo de fls. 94/95.

Além disso, a Defensoria Pública também não foi intimada, não havendo nos autos comprovação de intimação pessoal, como exige o art. 128, I, da LC 80/94.

Com efeito, reconhece-se a existência de contradição entre os elementos constantes nos autos e a conclusão da sentença, razão pela qual acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de fls. 140/141, restabelecendo o andamento regular do feito.

Determino o retorno dos autos à Secretaria para nova designação de audiência, com intimação regular das partes e da Defensoria Pública, nos termos da legislação aplicável.

Cumpra-se.
09/12/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/11/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/11/2024 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2024 11:55

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
30/10/2023 09:05

Conclusos para despacho
30/10/2023 08:29

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/10/2023 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:50

Expedição de Certidão.
28/08/2023 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2023 10:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2023 00:41

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:50

Expedição de Carta.
03/07/2023 14:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/07/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/06/2023 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
27/06/2023 11:37

Expedição de Certidão.
27/06/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:25

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2023 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/05/2023 09:48

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/05/2023 09:46

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/07/2023 11:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
08/05/2023 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 05:19

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 07:45

Expedição de Certidão.
24/04/2023 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2023 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 01:13

Expedição de Certidão.
31/03/2023 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/03/2023 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2023 14:07

Expedição de Carta.
30/03/2023 14:06

Expedição de Carta.
30/03/2023 14:05

Expedição de Carta.
30/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:43

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 09:30:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/03/2023 12:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/03/2023 12:32

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 16:16

Conclusos para despacho
20/03/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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