18/08/2025 03:12

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 19:09

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 11:55

Apensado ao processo
07/08/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MÉLANY PAIVA DE FREITAS (OAB 27255/MS), ADV: CARLOS FRANCISCO LOPES MELO (OAB 16559/CE), ADV: RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO (OAB 23047/PB), ADV: RODRIGO GURJÃO DE CARVALHO (OAB 23047/PB), ADV: CLEYTON BAEVE DE SOUZA (OAB 18909/MS), ADV: CARLOS FRANCISCO LOPES MELO (OAB 16559/CE), ADV: GABRIELA MANGINI STANG (OAB 26619/MS), ADV: ANA CAROLINE LIMA MONTEIRO (OAB 25479/MS), ADV: GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE (OAB 29612/MS), ADV: EMERSON DA SILVA SERRA (OAB 21197/MS) - Processo 0710155-84.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - AUTOR: B1Edivaldo Oliveira dos SantosB0 - RÉU: B1Instituto Nacional do Seguro Social (inss)B0 - B1Procuradoria Federal no Estado de AlagoasB0 - Em face do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, para reconhecer a sua incapacidade parcial temporária para o exercício de suas atividades laborais habituais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determinar à autarquia-ré que restabeleça seu o benefício de auxílio-doença acidentário.

Esclareço que a concessão do auxílio-doença acidentário perdurará até o momento em que o autor seja reabilitado para o exercício de função compatível com suas limitações físicas.

Condeno a autarquia-ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ao pagamento das verbas que não foram pagas ao autor a título de auxílio-doença acidentário, a partir de 08 de novembro de 2023, em montante monetariamente corrigido a partir das respectivas competências, pelo INPC, e juros moratórios legais segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), os quais fluirão a partir da data da citação, e no que concerne às parcelas devidas a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, qual seja, 09 de dezembro de 2021, tão somente pela Taxa SELIC (composta por juros e correção monetária).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, referente às prestações vencidas, até a presente data, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por fim, determino à parte ré que proceda com o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais, ficando desde já autorizado o levantamento em favor da perita.

P.R.I.
04/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 15:56

Conclusos para julgamento
29/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB 23047/PB), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS), Ana Caroline Lima Monteiro (OAB 25479/MS), Gabrielly Burton Schmaedecke (OAB 29612/MS) Processo 0710155-84.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edivaldo Oliveira dos Santos - Réu: Procuradoria Federal no Estado de Alagoas, Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - Diante da proposta de acordo apresentada pela autarquia-ré às fls. 202/209, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Findo o prazo assinalado, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
08/05/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 17:23

Despacho de Mero Expediente
07/05/2025 22:07

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 04:12

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS), Ana Caroline Lima Monteiro (OAB 25479/MS) Processo 0710155-84.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edivaldo Oliveira dos Santos - Réu: Procuradoria Federal no Estado de Alagoas, Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da juntada do complemento do laudo pericial às fls. 190/197, abro vista dos autos às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
09/04/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:07

Juntada de Informações
19/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Francisco Lopes Melo (OAB 16559/CE), Rodrigo Gurjão de Carvalho (OAB 23047/PB), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS), Mélany Paiva de Freitas (OAB 27255/MS), Gabriela Mangini Stang (OAB 26619/MS), Ana Caroline Lima Monteiro (OAB 25479/MS) Processo 0710155-84.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edivaldo Oliveira dos Santos - Réu: Procuradoria Federal no Estado de Alagoas, Instituto Nacional do Seguro Social (inss) - Atento ao que noticiado pela ré, verifica-se a ausência de resposta aos quesitos, por parte da perita judicial nomeada.

Desse modo, não há como se proceder ao julgamento do feito.

Portanto, intime-se a perita através do seu contato telefônico a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente seu laudo mediante a apresentação das respostas aos quesitos do autor, formulados na petição inicial, e do réu juntada às fls. 151/155.

Cumpra-se.
07/01/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 15:43

Despacho de Mero Expediente
05/01/2024 02:49

Retificação de Prazo, devido feriado
28/09/2023 12:28

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2023 01:49

Expedição de Certidão.
06/09/2023 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 23:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 17:06

Publicado ato_publicado em data.
05/09/2023 17:06

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/09/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
25/07/2023 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2023 02:17

Expedição de Certidão.
11/07/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 14:50

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2023 14:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/06/2023 14:20

Expedição de Carta.
16/06/2023 14:19

Expedição de Mandado.
16/06/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 11:44

Decisão Proferida
16/06/2023 11:19

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2023 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 18:12

Despacho de Mero Expediente
02/06/2023 08:51

Conclusos para despacho
02/05/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2023 00:20

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2023 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/03/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 08:31

Expedição de Certidão.
27/03/2023 19:53

Despacho de Mero Expediente
27/03/2023 17:31

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/03/2023 14:12

Redistribuição de Processo - Saída
24/03/2023 06:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
24/03/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:47

Decisão Proferida
16/03/2023 15:00

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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