23/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728812-40.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Paula Quintella Melo Ferreira - Apelado: Município de Maceió - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Apelação Cível interposta por Ana Paula Quintella Melo Ferreira, visando reformar a sentença prolatada pela 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, que nos autos de origem, demanda proposta em face do Município de Maceió, julgou procedente os pedidos, assim o fazendo nos seguintes termos: "Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação requerida em 10/04/2024. atualizando sua ficha funcional/financeira.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação, a contar da data do requerimento administrativo (10/04/2024). (...) Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior." 02.

Em suas razões (fls. 88/93), a parte apelante requereu a reforma da sentença, para o fim de afastar a determinação de remessa necessária à Instância Superior, requerendo a aplicação da regra do art. 496, §3º, II, do CPC.

Nesse sentido, argumentou que o citado dispositivo legal dispensa o reexame necessário quando o proveito econômico a ser obtido com a causa for inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, pleiteando que fossem mantidos os demais termos da Sentença recorrida. 03.

Asseverou que estava tratando-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública em face do Município de Maceió, capital do Estado de Alagoas, cujo proveito econômico era inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos.

Defendeu que, sendo o Município réu a capital do Estado de Alagoas, deveria ter sido aplicada ao caso a previsão do inciso II do §3º do art. 496 do CPC, que determina a não aplicação do reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. 04.

Sustentou que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas corrobora o não cabimento do reexame necessário nos casos dessa natureza, conforme precedentes citados nas razões recursais. 05.

Apesar de devidamente intimado, o Município de Maceió deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar nos autos contrarrazões ou mesmo qualquer manifestação, inércia que foi devidamente certificada no autos de origem (fls. 101-102). 06.

Através de parecer (fls. 111/112), a Procuradoria de Justiça, considerando a falta de interesse que justificasse a intervenção do Ministério Público no feito, deixou de se pronunciar. 07. É, em síntese, o relatório. 08.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 22 de maio de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) - Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
24/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728812-40.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Paula Quintella Melo Ferreira - Apelado: Município de Maceió - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01.

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e com base no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal. 02.

Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator.

Maceió, 23 de abril de 2025.

Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) - Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL)
22/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
22/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 14:47

Transitado em Julgado
23/02/2025 01:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/02/2025 15:22

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 08:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 18:43

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 16:35

Conclusos para julgamento
26/11/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:56

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 23:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 10:21

Conclusos para julgamento
16/10/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:09

Expedição de Carta.
01/10/2024 12:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 16:52

Despacho de Mero Expediente
30/09/2024 11:06

Conclusos para julgamento
30/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 07:35

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:34

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 19:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2024 19:39

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 18:36

Expedição de Carta.
18/06/2024 16:50

Decisão Proferida
14/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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