03/07/2025 16:06

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
03/07/2025 16:06

Realizado cálculo de custas
03/07/2025 14:21

Recebimento de Processo no GECOF
03/07/2025 14:21

Análise de Custas Finais - GECOF
21/05/2025 13:06

Remessa à CJU - Custas
21/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:04

Transitado em Julgado
22/04/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorgiana Gaspar Feitosa (OAB 11506/AL), PHELLIPE GOMES DE FRANÇA (OAB 12579/AL), Kenya Milanês Florencio Borba Ataide (OAB 17664/AL) Processo 0709483-41.2019.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edivaldo de Assis Soares - SENTENÇA RELATÓRIO Edvivaldo de Assis Soares, qualificado à fl. 01, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM COBRANÇA, em face de Célia Cristina Soares, também qualificada.

Verbera que é inventariante nos autos do processo 0704479-23.2019, o qual tme como inventariada Maria Luiza da Silva, a qual era casada com José Maria dos Santos (falecido), tendo deixado como herdeiros sua esposa Maria José Santos e seus filhos todos maiores e capazes, Edivaldo Assis Soares, Sandro Kleidson de Assis Soares, Edilson Dantas de Assis Soares, Sandra Maria Soares, Maria Selma Soares e Célia Cristina Soares (ré).

Aduz que foi realizada a abertura do inventário supracitado, cuja ação foi distribuída em 21 de junho de 2019, tendo o autor como inventariante do espólio de Maria Luíza da Silva, que deixou a inventariar um imóvel residencial localizado na rua Almirante Mascarenhas, n° 60, bairro Pajuçara, em Maceió, Alagoas, onde a demandada reside e exerce a posse com exclusividade, razão pela qual foi proposta a presente ação, para .

Ao final, requer que seja arbitrado aluguel mensal pelo usufruto do imóvel, no valor de R$1500,00, de alugueis vencidos e vincendos.

Postulou a assistência judiciária gratuita, e no mérito.

Juntou documentos.

Declinada a competência da vara de sucessões para esta vara cível.

Recebida a ação nesta unidade, não foram arbitrados alugueis liminarmente.

Citação da parte ré às fls. 49.

A mesma deixou transcorrer o prazo legal sem ofertar contestação.

Este juízo determinou a expedição de mandado de avaliação o qual foi cumprido às fls.

Decisão proferida às fls. 141, tendo sido avaliado o imóvel em R$400.000.

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, com o reconhecimento da revelia. .

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando o réu for revel, como no presente caso, e não houver necessidade de produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído com documentos.

Assim, estando ausente a contestação e já realizada a avaliação do imóvel, o julgamento antecipado impõe-se. 2.

Da revelia e seus efeitos A parte ré foi regularmente citada (fl. 49) e permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal.

Dessa forma, opera-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Assim, presume-se verdadeiro o fato de que a ré exerce posse exclusiva sobre o imóvel objeto da herança, bem como que os demais herdeiros não usufruem do bem.

Tal circunstância gera desequilíbrio no direito de meação e herança, de forma que, ao utilizar sozinha bem comum, a ré deve compensar os demais herdeiros pela sua utilização exclusiva, mediante o pagamento de aluguel proporcional.

No caso em tela, restou demonstrado (pela presunção aplicada da revelia e pela certidão do oficial de justiça) que a ré reside com exclusividade no imóvel do espólio, impedindo que os demais herdeiros usufruam do bem ou o utilizem de forma equitativa.

Tal situação enseja o dever de indenizar os demais coproprietários/herdeiros através do pagamento de aluguel.

Quanto ao valor do aluguel, a parte autora requereu o arbitramento de aluguel mensal no valor de R$ 1.500,00, o que corresponde a 0,375% do valor do imóvel, avaliado judicialmente em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme laudo de avaliação às fls. 141.

Tal percentual está dentro da média praticada no mercado imobiliário local, que usualmente gira entre 0,3% e 0,6% do valor venal do imóvel, e, portanto, revela-se razoável e proporcional.

Não tendo havido impugnação da ré a esse valor, tampouco qualquer controvérsia de fato, o montante pleiteado deve ser integralmente acolhido.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 355, II, e 344 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Edivaldo de Assis Soares em face de Célia Cristina Soares, para Arbitrar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) como aluguel mensal devido pelo uso exclusivo do imóvel residencial localizado na Rua Almirante Mascarenhas, nº 60, bairro Pajuçara, Maceió/AL, integrante do espólio de Maria Luiza da SilvA, bem como condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, a partir da data da citação, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada vencimento, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, a serem revertidos os espólio/inventário.

Por fim, condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

P.

R.

I.
15/04/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:07

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 23:20

Conclusos para decisão
29/11/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 13:51

Despacho de Mero Expediente
12/09/2024 12:23

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/07/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 23:00

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 18:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/10/2023 18:22

Expedição de Mandado.
12/10/2023 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 09:49

Despacho de Mero Expediente
04/07/2023 01:30

Conclusos para despacho
24/06/2023 21:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2023 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 13:55

Visto em Autoinspeção
13/06/2023 13:55

Despacho de Mero Expediente
13/02/2023 11:47

Conclusos para despacho
10/10/2022 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 08:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/08/2022 08:14

Expedição de Mandado.
01/04/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2022 07:28

Juntada de Carta precatória
15/10/2021 10:36

Juntada de Outros documentos
05/10/2021 08:27

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 12:58

Expedição de Carta precatória.
21/06/2021 12:30

Visto em Autoinspeção
08/06/2021 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2021 21:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2021 09:49

Despacho de Mero Expediente
22/04/2021 09:42

Conclusos para despacho
17/12/2020 13:55

Conclusos para despacho
04/12/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2020 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/11/2020 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 09:45

Despacho de Mero Expediente
09/09/2020 12:20

Conclusos para despacho
09/09/2020 12:19

Expedição de Certidão.
25/06/2020 01:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2020 00:05

Expedição de Carta.
05/05/2020 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2020 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2020 12:25

Decisão Proferida
30/04/2020 14:31

Conclusos para despacho
22/04/2020 11:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2020 11:39

Redistribuição de Processo - Saída
10/04/2020 23:06

Retificação de Prazo, devido feriado
21/03/2020 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2020 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2020 13:00

Decisão Proferida
18/03/2020 11:15

Conclusos para despacho
20/02/2020 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2020 11:36

Redistribuição de Processo - Saída
31/01/2020 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2020 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2020 13:16

Despacho de Mero Expediente
04/12/2019 10:11

Conclusos para despacho
21/11/2019 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/11/2019 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2019 15:51

Decisão Proferida
01/11/2019 14:15

Conclusos para despacho
01/11/2019 14:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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