06/05/2025 19:49

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 13:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago da Franca Neri (OAB 7893/AL), Bruno Gustavo Araújo Loureiro (OAB 11379/AL) Processo 0700301-82.2023.8.02.0028 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jaelson da Silva - Inicialmente, depreende-se dos autos que a parte requerida, apesar de devidamente citada, sequer apresentou a peça de defesa.

A respeito disso, é pacífico o entendimento de que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, CPC).

Contudo, o efeito material da revelia não pode ser aplicado à Fazenda Pública. É que por ser indisponível o direito tutelado, não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito.

Neste sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.

EFEITO MATERIAL DA REVELIA.

CONFISSÃO.

NÃO APLICABILIDADE. 1.

Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2.

Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013) (grifos nossos) Desta forma, DECRETO tão somente a revelia no seu efeito processual, mas não o material.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias (prazo em dobro para o Município), informem se possuem outras provas a serem produzidas, informando a pertinência de cada uma, devendo desde logo apresentar o rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão.

Caso requeiram a produção de provas, venham os autos conclusos para decisão.

Caso informem que não há outras provas a produzir ou decorrendo o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
23/04/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 17:03

Decretação de revelia
30/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:50

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 11:08

Conclusos para despacho
07/06/2024 10:35

Expedição de Certidão.
05/03/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 02:54

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2023 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 13:47

Decisão Proferida
19/03/2023 19:50

Conclusos para despacho
19/03/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736196-54.2024.8.02.0001

Enoque Firminio da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Thiago Luiz Salvador

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/10/2024 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0700277-59.2025.8.02.0036

Erika Fernanda Lisboa dos Santos

Thomaz Antonio

Advogado: Severino Bruno Honorio Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0700093-45.2021.8.02.0036

Edson Francisco Fontes Pereira

Jose Antonio Pereira

Advogado: Francisco de Assis Silva Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2021 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0700523-89.2024.8.02.0036

Josefa Avelina Vieira

Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...

Advogado: Jose Carlos Albuquerque de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/06/2024 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0709243-19.2025.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

A. S. L. (Iniciais)

Advogado: Geoberto Bernardo de Luna

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/02/2025 13:31

Exibir Processo