22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (OAB 10760/AL), Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB 15353/AL), Israel Evangelista de Melo (OAB 19118/AL) Processo 0700523-56.2023.8.02.0026 - Cumprimento de sentença - Exequente: Cleberson Nikolas Santos Melo - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a intimação do executado para pagar o valor de R$ 2.456,87, a título de alimentos vencidos, referente aos meses de maio, julho, agosto e novembro de 2024, e janeiro a março de 2025, sob pena de prisão civil.

No entanto, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, na forma do artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, que, no presente caso, correspondem aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025.

Por sua vez, os meses anteriores maio, julho, agosto e novembro de 2024 devem ser cobrados pelo rito da expropriação, previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adeque a petição para que corresponda ao procedimento da prisão e expropriação, bem como apresente cálculo do débito, diferenciando os alimentos cobrados pelo rito da prisão daqueles cobrados pelo rito da expropriação, sob pena de arquivamento.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.
12/04/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:52

Transitado em Julgado em #{data}
12/04/2024 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/04/2024 09:57

Homologada a Transação
05/04/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 09:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/03/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 02:19

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/03/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 13:31

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/02/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:12

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Piaçabuçu.
11/01/2024 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2024 00:39

INCONSISTENTE
05/01/2024 00:07

Juntada de Mandado
05/01/2024 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2023 16:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 12:34

Expedição de Carta.
30/11/2023 11:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:41

Expedição de Ofício.
27/11/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:03

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/11/2023 12:40

Expedição de Certidão.
06/11/2023 12:03

Expedição de Ofício.
06/11/2023 11:58

Expedição de Mandado.
31/10/2023 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2023 12:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/10/2023 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 11:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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