TJAL - 0701412-87.2022.8.02.0044
1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2025 00:00
Intimação
ADV: RENATA BENAMOR RYTHOLZ (OAB 10766/AL), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 6272A/TO), Luis Eduardo Pereira Sanches (OAB 18438A/AL) Processo 0701412-87.2022.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rita Luzie dos Santos - Réu: Município de Marechal Deodoro - Por todo o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar concedida às fls. 103/105 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) em caráter definitivo, determinar ao Município de Marechal Deodoro que reconheça, em favor da autora a isenção tributária prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 e providencie o necessário para que não sejam efetuados descontos a título de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria; b) condenar o Município de Marechal Deodoro à restituição dos valores retidos para pagamento de imposto sobre a renda do benefício previdenciário da autora, desde 8/3/2022, data do diagnóstico da doença, conforme laudo médico de fl. 57, acrescido de correção monetária e juros de mora, com base na taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, nos termos do art. 39, §4º, da Lei Federal nº 9.250/1995.
Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Sem custas, por força dos arts. 26 e 44 da Resolução nº 19/2007 do TJ/AL.
P.R.I Sentença não sujeito ao reexame necessário, ex vi do art. 496, §3º, inciso III do CPC.
Após as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.
Marechal Deodoro,03 de fevereiro de 2025.
Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito -
05/03/2024 12:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/03/2024 12:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/03/2024 12:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2024 03:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/02/2024 11:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/02/2024 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2024 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/01/2024 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/01/2024 14:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/01/2024 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/01/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 00:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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08/12/2023 15:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2023 12:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 11:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
14/11/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 15:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2023 10:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/08/2023 01:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 12:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 13:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/08/2023 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 10:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 08:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/07/2023 17:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/06/2023 11:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/06/2023 13:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
21/06/2023 10:25
Decisão Interlocutória de Mérito
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26/03/2023 20:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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11/11/2022 13:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/10/2022 10:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2022 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/10/2022 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 10:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/09/2022 11:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2022
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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