22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Laurentino Rocha da Silva (OAB 11059/AL), William da Silva França (OAB 17446/AL) Processo 0700264-25.2020.8.02.0072 - Ação Penal de Competência do Júri - Indiciado: Robson Ferreira da Silva - Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de ROBSON FERREIRA DA SILVA e JOSÉ AGNALDO SANTOS DA SILVA, qualificados nos autos, pela prática do crime de homicídio, em sua forma tentada, capitulado no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, cometido em desfavor de PEDRO GALDINO DA SILVA.

Narra a denúncia que (fls. 01/04): "no dia 18 de dezembro de 2020, por volta das 15 horas e 30 minutos, na Rua da Geladeira, nesta cidade, JOSÉ AGUINALDO SANTOS DA SILVA e ROBSON FERREIRA DA SILVA, consciente e voluntariamente, tentaram contra a vida de PEDRO GALDINO DA SILVA, mediante golpes de arma branca e pauladas, intento que deixou de ser consumado por circunstâncias alheias à vontade dos réus, qual seja, o socorro prestado à vítima.

Encontrada ensanguentada e apresentando lesões no pescoço, cabeça e mãos, a vítima foi socorrida e identificou os seus agressores, sendo, em seguida, levada para o Hospital Geral do Estado, em Maceió. " Denúncia recebida em 14/06/2021, às fls. 255/256.

Resposta à acusação às fls. 259/260 e 297/298.

Não sendo caso das hipóteses elencadas no art. 397 do CPP, e não sendo arguida nenhuma preliminar, a denúncia foi admitida, prosseguindo a persecução criminal Durante a instrução, às fls. 451/452, 491 e 494, foram colhidas as declarações da vítima, PEDRO GALDINO DA SILVA, bem como realizada oitiva das testemunhas, Diogo Messias Gonçalves da Silva, responsável por prestar assistência à vítima após o atentado, Vagner Gomes da Silva e Edeilson Sales da Silva, policiais militares que atenderam a ocorrência e efetuaram a captura e condução dos acusados.

Ao final, os réus foram submetidos a interrogatório.

Alegações finais do Ministério Público às fls. 497/501, pugnando pela aplicação do instituto da emendatio libelli, consignada no art. 383, do Código de Processo Penal, de modo a alterar a capitulação da conduta praticada pelos réus para os tipos previstos 157, § 3º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Requer ainda, que seja julgada procedente a pretensão punitiva, para condenar os denunciados José Aguinaldo Santos da Silva e Robson Ferreira da Silva como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, inciso II c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Alegações finais da defesa às fls. 416/425, pugnando pela impronuncia dos acusados, por inexistir prova da materialidade e indícios suficientes de ter praticado ou participado do crime de tentativa de homicídio, a teor do art. 414 do CPP.

Subsidiariamente, a absolvição quanto à imputação do delito de latrocínio, por ausência de provas, na forma do art. 386, VII do CPP.

Por fim, na hipótese de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal. É o Relatório.

Decido.

Exordialmente, há que se enfrentar questão preliminar, trata-se da alteração da capitulação jurídica realizada pelo órgão ministerial em suas alegações finais.

Trata-se de ação penal pública incondicionada instaurada com finalidade de apurar a responsabilidade penal dos acusados pela suposta prática de tentativa de homicídio contra a vítima Pedro Galdino da Silva.

Da emendatio libelli (art. 383 do CPP).

Analisando a prova oral produzida durante a instrução, verifico que não há adequação típica entre o fato narrado na denúncia e a que se mostrou nos autos com o tipo imputado aos réus.

Nesse sentido, não existindo o elemento subjetivo do tipo, ou seja, a intenção de matar, é o caso de aplicar-se o art. 383 do CPP, isto é, realizando-se a chamada emendatio libelli, por meio da qual "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave".

O crime de latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, II, do Código Penal) se caracteriza pela intenção de roubar dos agentes, que deve ser anterior à morte da vítima.

Denominado deanimus furandi, esse dolo específico tem de ser prévio, porque senão haverá um homicídio e o delito conexo de furto. É o caso dos autos.

DO MÉRITO Em seu relato, a vítima Pedro Galdino da Silva afirmou que foi atacado por três individuos, e que foi golpeado na cabeça e desmaiou.

Em seguida, observou que o dinheiro que tinha retirado da instituição bancária, pouco tempo atrás, havia sido subtraído (fl. 4494 mídia digital).

A vítima, apesar da dificuldade de seu depoimento, alegou que foram três individuos.

Porém, identificou apenas os dois acusados, Robson Pereira da Silva, vulgo 'negão', que foi apontado por Pedro como o que cometeu a agressão, e José Aguinaldo Santos da Silva.

A testemunha policial Edeilson Sales da Silva (fl. 494 mídia digital), ao atender a ocorrência, afirmou que a vítima tinha muitas lesões, dentre eles, no pescoço, cabeça, braços e dedos.

Por outro lado, os acusado negam peremptoriamente o cometimento do delito, ao alegarem que apenas moravam perto da vítima.

Entretanto, a testemunhas policiais alegaram que haveria um rastro de sangue entre a casa da vítima e local em que os acusados foram encontrados.

De fato, restou comprovado a existência de um conflito entre vítima e acusados, em que a intenção dos réus era a subtração patrimonial.

Dessa feita, somados aos depoimentos prestados, tem-se a documentação juntada aos autos da documentação médica de fls. 219/233.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, DESCLASSIFICO o delito de tentativa de homicídio para tentativa de latrocínio, com fulcro no art. 383 do CPP, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA e, em consequência, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, CONDENO os réus JOSÉ AGUINALDO DOS SANTOS DA SILVA e ROBSON FERREIRA DA SILVA, nas penas do art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, todos do CP.

DA DOSIMETRIA Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que: aCULPABILIDADE é normal à espécie; o réu não possui registros deANTECEDENTES CRIMINAIS; quanto àCONDUTA SOCIAL, não há elementos que me permitam valorá-la; aPERSONALIDADEdo réu, igualmente, não pode ser valorada, tendo em vista a ausência de elementos nestes autos;o MOTIVO DETERMINANTEdo delito já é punido pela própria tipicidade do delito; asCIRCUNSTÂNCIAS e as CONSEQUÊNCIAS do crime foram normais à espécie, devendo serem valoradas neutramente e oCOMPORTAMENTO DA VÍTIMAem nada contribuiu à prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-baseem20 (vinte) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa; cada um no equivalente a umtrigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto no art. 60 do Código Penal, em vista da inexistência de dados quanto a situação financeira do réu.

Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Ausente causa de aumento.

Presente a causa de diminuição prevista na parte geral, qual seja, a tentativa (art. 14, II do CP), no patamar de 1/3, reduzindo a pena para 13 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, de modo que torno intermediária em definitiva.

Deixo de realizar a detração por não alterar o regime incial de cumprimento da pena.

No que pertine ao regime inicial de cumprimento de pena, este deve ser o fechado com base no que dispõe o art. 33,§2º, alínea 'a' do CP.

No caso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os réus não preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 44 do Diploma Legal, tendo em vista que o delito foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa.

Da mesma forma, nego-lhes o benefício previsto no artigo 77 do CP, uma vez que os réus não satisfazem os requisitos necessários à suspensão condicional da pena.

A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez diassubsequentesao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CP).

Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos,a(o) Contador(a) do Foro, para cálculo do montante devido.

Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Exmo.Sr.Procurador Chefe da Fazenda Pública Nacional, neste Estado, para adoção das medidas cabíveis, nos termos do artigo 51 do CP, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Nº 9.268/96.

DISPOSIÇÕES FINAIS.

Condeno os réus ao pagamento de custas processuais.

Após o trânsito em julgado desta decisão,tomem-se as seguintes providências, arquivando-se os autos em seguida: 1) Lancem-se o nome dos Réus no rol dos culpados; 2) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária. 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, comunicando a condenação dos Réus, com suas devidas identificações, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 4) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo informações sobre a condenação dos Réua; 5) Preencha-se o boletim individual dos réus. 6) Expeça-se mandado de prisão e, após a captura, expeça-se a Guia de Execução Penal, para formação do respectivo processo de execução penal que correrá perante o juízo das execuções da capital dado que fora fixado o regime inicial fechado.

Publique-se.

Registre-se.Intime-se o Réu, pessoalmente, a Defesa Técnica e o Ministério Público, observado o disposto no artigo 392 do CPP.
10/01/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 08:15

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 08:10

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:27

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 09:41

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 09:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 08:38

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 08:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 08:01

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 08:46

Expedição de Certidão.
10/05/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 08:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 09:02

Expedição de Certidão.
06/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:44

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 08:41

Expedição de Certidão.
07/03/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:11

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 07:59

Expedição de Certidão.
07/02/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:23

Expedição de Certidão.
11/01/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/01/2024 07:59

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 13:35

Expedição de Certidão.
11/12/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 09:03

Expedição de Certidão.
23/11/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 10:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 08:47

Expedição de Certidão.
10/10/2023 08:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 08:06

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:09

Expedição de Certidão.
28/09/2023 07:43

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 12:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 10:25

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
18/09/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:41

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 08:41

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:25

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:57

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/08/2023 13:57

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:17

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
22/08/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 09:11

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 08:14

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:55

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 09:04

Expedição de Certidão.
21/06/2023 09:22

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 09:19

Expedição de Certidão.
13/06/2023 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 08:04

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 08:01

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:00

Expedição de Certidão.
23/05/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 07:26

Expedição de Certidão.
12/05/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 08:24

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/05/2023 08:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2023 08:25

Juntada de Mandado
05/05/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 07:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 07:16

Expedição de Ofício.
05/05/2023 07:14

Expedição de Ofício.
05/05/2023 07:12

Expedição de Mandado.
05/05/2023 07:07

Expedição de Mandado.
05/05/2023 07:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/05/2023 07:00

Expedição de Certidão.
05/05/2023 07:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/05/2023 07:00

Expedição de Certidão.
05/05/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 11:10

Expedição de Certidão.
20/04/2023 09:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2023 10:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
17/04/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:19

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/04/2023 16:44

Juntada de Mandado
11/04/2023 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
27/03/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 09:18

Expedição de Certidão.
14/03/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 09:28

Expedição de Certidão.
27/02/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 11:15

Expedição de Certidão.
25/02/2023 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 16:45

Juntada de Mandado
10/02/2023 08:16

Juntada de Outros documentos
10/02/2023 08:13

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:57

Juntada de Mandado
31/01/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 10:25

Expedição de Certidão.
30/01/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2023 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2023 14:20

Juntada de Mandado
27/01/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 10:11

Expedição de Mandado.
26/01/2023 10:09

Expedição de Mandado.
26/01/2023 10:06

Expedição de Mandado.
26/01/2023 10:03

Expedição de Mandado.
26/01/2023 10:00

Expedição de Ofício.
26/01/2023 09:58

Expedição de Ofício.
26/01/2023 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/01/2023 09:47

Expedição de Certidão.
26/01/2023 09:47

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/01/2023 09:47

Expedição de Certidão.
24/01/2023 10:59

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/01/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/01/2023 12:12

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 12:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
23/01/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 18:38

Juntada de Mandado
11/01/2023 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 07:55

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 07:53

Expedição de Certidão.
03/01/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
03/01/2023 09:26

Expedição de Certidão.
12/12/2022 08:08

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 08:05

Expedição de Certidão.
11/12/2022 21:16

Juntada de Mandado
11/12/2022 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 11:23

Juntada de Mandado
23/11/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 09:25

Expedição de Certidão.
18/11/2022 17:37

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 12:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2022 12:46

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/11/2022 12:46

Expedição de Certidão.
18/11/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 09:52

Expedição de Ofício.
18/11/2022 09:50

Expedição de Ofício.
18/11/2022 09:48

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:46

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:45

Expedição de Mandado.
18/11/2022 09:43

Expedição de Mandado.
16/11/2022 16:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/11/2022 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2022 21:33

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 11:04

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:27

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/03/2023 12:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
20/10/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 08:55

Expedição de Certidão.
10/10/2022 09:48

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 09:47

Expedição de Certidão.
20/09/2022 08:28

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 08:24

Expedição de Certidão.
15/09/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 08:24

Expedição de Certidão.
22/08/2022 08:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 08:27

Expedição de Certidão.
12/08/2022 10:16

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 10:15

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 09:59

Expedição de Certidão.
11/07/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 09:51

Expedição de Certidão.
20/06/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
20/06/2022 09:47

Expedição de Certidão.
10/06/2022 09:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 08:59

Expedição de Certidão.
06/06/2022 12:21

Conclusos para despacho
06/06/2022 12:20

Expedição de Certidão.
24/05/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 10:27

Juntada de Outros documentos
18/05/2022 10:26

Expedição de Certidão.
12/05/2022 19:58

Juntada de Mandado
12/05/2022 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 07:48

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 07:47

Expedição de Certidão.
05/05/2022 07:27

Juntada de Mandado
05/05/2022 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 13:21

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 13:20

Expedição de Certidão.
11/04/2022 11:34

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 11:33

Expedição de Certidão.
28/03/2022 11:47

Juntada de Mandado
28/03/2022 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 10:03

Expedição de Certidão.
10/03/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 08:36

Expedição de Certidão.
10/03/2022 08:36

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 02:15

Expedição de Certidão.
24/02/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
19/02/2022 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 10:29

Expedição de Ofício.
17/02/2022 10:27

Expedição de Ofício.
17/02/2022 10:25

Expedição de Mandado.
17/02/2022 10:22

Expedição de Mandado.
17/02/2022 10:17

Expedição de Mandado.
17/02/2022 10:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/02/2022 10:09

Expedição de Certidão.
17/02/2022 10:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/02/2022 10:09

Expedição de Certidão.
17/02/2022 08:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 08:42

Expedição de Certidão.
10/02/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 09:58

Expedição de Certidão.
28/01/2022 14:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/01/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 11:44

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/06/2022 09:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
27/01/2022 11:35

Conclusos para despacho
27/01/2022 11:34

Expedição de Certidão.
17/01/2022 09:04

Juntada de Outros documentos
17/01/2022 08:58

Expedição de Certidão.
10/01/2022 09:56

Expedição de Certidão.
10/01/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 13:08

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 08:39

Expedição de Certidão.
10/12/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 08:31

Expedição de Certidão.
07/12/2021 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 11:10

Expedição de Certidão.
16/11/2021 10:31

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/11/2021 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/11/2021 07:05

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 12:31

Conclusos para despacho
10/11/2021 12:31

Juntada de Outros documentos
10/11/2021 11:57

Expedição de Certidão.
10/11/2021 11:57

Juntada de Outros documentos
31/10/2021 00:03

Expedição de Certidão.
21/10/2021 11:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/10/2021 10:00

Expedição de Mandado.
20/10/2021 09:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
20/10/2021 09:55

Expedição de Certidão.
19/10/2021 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/10/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 11:47

Conclusos para despacho
13/10/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 13:32

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 11:44

Expedição de Certidão.
13/10/2021 10:04

Expedição de Certidão.
10/09/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 09:59

Expedição de Certidão.
09/09/2021 09:19

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 09:15

Expedição de Certidão.
30/08/2021 11:43

Juntada de Mandado
21/08/2021 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2021 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 09:48

Juntada de Mandado
04/08/2021 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2021 13:14

Juntada de Outros documentos
04/08/2021 13:10

Expedição de Certidão.
13/07/2021 13:11

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
13/07/2021 12:28

Expedição de Ofício.
13/07/2021 10:59

Expedição de Mandado.
13/07/2021 10:55

Expedição de Mandado.
22/06/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2021 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/06/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2021 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2021 13:17

Conclusos para despacho
11/06/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 13:16

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 13:43

Conclusos para despacho
30/05/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 10:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
26/05/2021 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 13:29

Conclusos para despacho
19/05/2021 11:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2021 02:43

Expedição de Certidão.
26/04/2021 11:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/04/2021 11:58

Expedição de Certidão.
26/04/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2021 10:44

Expedição de Certidão.
04/04/2021 23:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2021 23:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2021 23:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/04/2021 23:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/04/2021 02:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2021 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/03/2021 11:34

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/03/2021 11:34

Expedição de Certidão.
30/03/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 10:12

Juntada de Alvará
30/03/2021 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2021 03:54

Expedição de Certidão.
26/03/2021 09:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 08:22

Conclusos para despacho
23/03/2021 02:01

Expedição de Certidão.
22/03/2021 13:06

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 11:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/03/2021 11:22

Expedição de Certidão.
15/03/2021 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2021 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2021 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/03/2021 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/03/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/03/2021 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/03/2021 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/03/2021 08:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/03/2021 08:31

Expedição de Certidão.
11/03/2021 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 08:35

Conclusos para despacho
10/03/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 21:35

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 10:35

Expedição de Ofício.
22/02/2021 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 01:28

Expedição de Certidão.
05/02/2021 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2021 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/02/2021 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/02/2021 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/02/2021 11:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/02/2021 11:45

Expedição de Certidão.
04/02/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 10:44

Expedição de Ofício.
04/02/2021 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2021 11:28

Conclusos para despacho
03/02/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 12:28

Conclusos para despacho
27/01/2021 10:52

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 01:21

Expedição de Certidão.
14/01/2021 13:45

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/01/2021 13:45

Expedição de Certidão.
14/01/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:32

Juntada de Informações
14/01/2021 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2021 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2021 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2021 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2021 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/01/2021 10:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/01/2021 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2021 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/01/2021 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
11/01/2021 14:21

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 12:26

Conclusos para despacho
08/01/2021 12:25

Juntada de Outros documentos
05/01/2021 11:50

Conclusos para despacho
05/01/2021 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/01/2021 11:49

INCONSISTENTE
05/01/2021 11:49

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2021 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/12/2020 21:50

Juntada de Outros documentos
24/12/2020 15:05

Expedição de Certidão.
24/12/2020 15:00

Juntada de Outros documentos
24/12/2020 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
24/12/2020 09:50

Juntada de Outros documentos
24/12/2020 08:49

Conclusos para despacho
24/12/2020 08:45

Expedição de Certidão.
23/12/2020 19:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
19/12/2020 13:33

Expedição de Mandado.
19/12/2020 13:33

Expedição de Mandado.
19/12/2020 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2020 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2020 07:03

Conclusos para despacho
18/12/2020 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2021

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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Processo nº 0702324-50.2023.8.02.0044

Jeane Maria dos Santos

Rayara Marcelly Pereira da Silva Costa

Advogado: Luis Antonio Maia Bonfim da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/10/2023 12:35

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