15/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PRISCILLA DE MELO LAMENHA LINS (OAB 11853/AL), ADV: IGOR CORREIA PACHECO DE ALMEIDA (OAB 11837/AL), ADV: LUCAS HOLANDA CARVALHO GALVÃO (OAB 15195/AL) - Processo 0700535-27.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - AUTOR: B1Bartolomeu de LimaB0 - RÉU: B1Município de Porto CalvoB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora de perceber o adicional por tempo de serviço, no percentual de 35%, conforme previsto na Lei nº 687/1998, no art. 74, aproveitando-se o lapso temporal trabalhado antes da vigência da lei, sob o regime celetista, bem como condenando o Município de Porto Calvo/AL, ao pagamento das diferenças devidas a partir do surgimento do direito ao recebimento do aludido adicional, observada a prescrição das parcelas anteriores ao mês de abril de 2020, as quais se encontram extintas a teor do art. 487, IV, do Código de Processo Civil, valores estes que serão devidamente atualizados, com correção monetária pelos índices oficiais da caderneta de poupança, à vista do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
14/07/2025 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 13:50

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 11:59

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:10

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/06/2025 19:54

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 08:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:52

Juntada de Mandado
04/06/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB 15195/AL) Processo 0700535-27.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bartolomeu de Lima - Autos n°: 0700535-27.2025.8.02.0050 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Bartolomeu de Lima Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Porto Calvo e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a citar nesta data o requerido PORTOPREV.

Porto Calvo, 02 de junho de 2025 Manoel Alexandre Silva de Assis Analista Judiciário
02/06/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 07:41

Expedição de Mandado.
02/06/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 10:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Holanda Carvalho Galvão (OAB 15195/AL) Processo 0700535-27.2025.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bartolomeu de Lima - Diante do exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada.
15/04/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 20:52

Decisão Proferida
11/04/2025 18:56

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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