TJAL - 0700328-50.2025.8.02.0075
1ª instância - 6º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 09:30
Baixa Definitiva
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12/06/2025 09:30
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 09:30
Transitado em Julgado
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29/05/2025 18:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Lopes da Silva Júnior (OAB 6541AL /) Processo 0700328-50.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fabio Costa de Magalhães Oliveira - Determino a secretaria proceder o cancelamento da audiência designada para o dia 10/06/2025, às 09 horas e 31 minutos.
Vistos, etc.
Relatório dispensado(Lei 9.099/95, art. 38, caput).
Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela Antecipada.
Ocorre que o domicílio do Autor situa-se no bairro da Serraria (fls. 10/13), e do Réu no bairro de Parque Jabaquara, São Paulo/SP, nenhum dos dois pertencem a jurisdição desse Juizado, visto que a competência deste limita-se aos bairros do Jacintinho, Feitosa e Barro Duro, podendo ser reconhecida a incompetência territorial de ofício, conforme Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ) Pelo exposto, por ser este Juizado Especial incompetente territorialmente para o julgamento do presente feito, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, Inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 55 caput).
Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as devidas baixas.
P.
I.
Cumpra-se. -
14/05/2025 13:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 09:25
Extinto o processo por incompetência territorial
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12/05/2025 07:54
Conclusos para julgamento
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25/04/2025 14:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fernando Lopes da Silva Júnior (OAB 6541AL /) Processo 0700328-50.2025.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Fabio Costa de Magalhães Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 10 de junho de 2025, às 9 horas e 31 minutos.
Ademais, intimo o demandante para que apresente um comprovante de residência em seu nome e atualizado que esteja com o endereço da jurisdição que compete a este juízo, ou seja, dos bairros Jacintinho, Feitosa ou Barro Duro, prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. -
24/04/2025 13:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2025 10:14
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 21:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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