01/07/2025 18:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 11:02

Decisão Proferida
11/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 10482A/TO) Processo 0000015-93.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - DESPACHO A parte recorrente, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL , requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo.

Entretanto, não apresentou elementos suficientes que comprovem a sua real incapacidade financeira, limitando-se a alegações genéricas, sem a devida documentação hábil a demonstrar a sua hipossuficiência.

Não obstante, a simples alegação de pobreza não é suficiente para a concessão de justiça gratuita, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade, o que não restou comprovado no presente caso.

Diante disso, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente.

Ademais, considerando que o recurso inominado interposto não foi acompanhado do comprovante de preparo, determino à recorrente que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/05/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 10:39

Despacho de Mero Expediente
16/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0000015-93.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré; b) determinar que a ré se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555". c) condenar a ré, a título de danos materiais, a restituir à autora os valores descontados do benefício previdenciário desta, desde março de 2024 até a data em que cessaram os descontos, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de março/2024 (art. 389, parágrafo único, do CC) e de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde a citação; d) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento nesta sentença (Súmula 389 do STJ), bem como com a incidência de juros legais de mora a partir da citação, os quais serão fixados de acordo com a taxa legal que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários ex vi legis.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Sobrevindo requerimento da exequente, proceda o cartório à evolução de classe para cumprimento de sentença e, caso não tenha sido apresentada planilha atualizada de cálculo, encaminhem-se os autos à fila da Contadoria Judicial, intimando-se a parte demandada, após a apresentação dos cálculos, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento do débito, sob pena de penhora e de incidência de multa de 10%.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via Sisbajud do quantum atualizado art. 523, §3º, do CPC.

Esgotadas as medidas executórias, arquivem-se com as baixas devidas São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
23/04/2025 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 12:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 24/03/2025 12:58:43, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
19/03/2025 12:49

Conclusos para julgamento
19/03/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2025 12:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2025 12:30

Expedição de Carta.
17/01/2025 09:07

Decisão Proferida
16/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
16/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:08

Expedição de Carta.
16/01/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 10:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
16/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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