22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCONDES AURÉLIO DE OLIVEIRA (OAB 5417/AL), ADV: MARCONDES AURÉLIO DE OLIVEIRA (OAB 5417/AL), ADV: MARCONDES AURÉLIO DE OLIVEIRA (OAB 5417/AL), ADV: LUCAS TENORIO DE MELO MEDEIROS (OAB 15554/AL) - Processo 0700152-81.2016.8.02.0012 - Ação Popular - Liminar - AUTOR: B1José Nicolau Teixeira SantosB0 e outros - RÉU: B1Miguel Joaquim dos Santos NetoB0 - É o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico que o Município de Campo Grande/AL, qualificado na inicial como litisconsorte passivo necessário, ainda não foi citado para integrar o polo passivo da presente ação popular.

Com efeito, a decisão de fls. 233/238 determinou a citação de ambos os requeridos, porém a certidão de fls. 261/262 comprova apenas a citação do réu Miguel Joaquim dos Santos Neto.

O Ministério Público alertou expressamente sobre essa irregularidade, requerendo "que seja cumprido, em seu total, o que restou decidido na r. decisão de fls. 233/238, pois, não foi citado o litisconsorte Município de Campo Grande/AL", fl. 286.

Considerando que a ação popular visa à anulação de atos administrativos municipais e ao ressarcimento do erário, o ente público municipal figura como litisconsorte passivo necessário, por ser titular da relação jurídica material discutida e diretamente interessado no resultado da demanda, de forma que há que se determinar o saneamento dessa questão, conforme art. 115 do CPC.

Determino a citação do Município de Campo Grande/AL, na pessoa de seu representante legal, no endereço da sede da Prefeitura Municipal, para, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 7º, §2º, IV, da Lei da Ação Popular), apresentar contestação, devendo especificar as provas que pretende produzir, de forma específica e fundamentada.

Caso pugne pela produção de prova testemunhal, deverá, desde logo, apresentar rol de testemunhas, independentemente de intimação judicial, esclarecendo a pertinência.

Após o decurso do prazo de contestação do ente municipal, com ou sem resposta (certificado), intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que a audiência está pautada para o dia 17/9/2025, apresentadas a contestação (ou certificada sua ausência) e a manifestação do Ministério Público, venham os autos para análise de forma urgente.

Processo de meta 4 do CNJ.

Providências necessárias.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcondes Aurélio de Oliveira (OAB 5417/AL), Lucas Tenorio de Melo Medeiros (OAB 15554/AL) Processo 0700152-81.2016.8.02.0012 - Ação Popular - Autor: José Nicolau Teixeira Santos - Réu: Miguel Joaquim dos Santos Neto - nte o teor da certidão de fl. 354, redesigno a audiência para o dia 30/07/2025, às 08h00min.

Cumpra-se conforme determinado no Despacho de fl. 296.

Providências Necessárias.
08/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:17

Juntada de Mandado
30/10/2024 09:14

Juntada de Mandado
30/10/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 07:39

Juntada de Mandado
30/10/2024 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 09:38

Juntada de Mandado
21/10/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 10:49

Juntada de Mandado
16/10/2024 10:41

Juntada de Mandado
15/10/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 09:33

Juntada de Mandado
14/10/2024 03:24

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:33

Juntada de Mandado
11/10/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:45

Expedição de Mandado.
03/10/2024 13:34

Expedição de Mandado.
03/10/2024 13:21

Expedição de Mandado.
03/10/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 13:07

Expedição de Mandado.
03/10/2024 12:17

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:46

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/10/2024 11:18

Expedição de Mandado.
03/10/2024 11:01

Expedição de Mandado.
03/10/2024 10:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/10/2024 10:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/09/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:53

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 11:00:00, Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano.
15/08/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:24

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/08/2024 10:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/08/2024 10:30

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 13:49

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:21

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 02:28

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
21/03/2024 08:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 23:54

Juntada de Mandado
21/02/2024 23:54

Juntada de Mandado
21/02/2024 23:54

Juntada de Mandado
21/02/2024 23:54

Juntada de Mandado
23/01/2024 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2024 09:44

Expedição de Mandado.
12/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:20

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/05/2023 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/05/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 11:03

Conclusos para despacho
11/05/2022 19:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 10:18

Juntada de Mandado
21/03/2022 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 01:31

Expedição de Certidão.
14/03/2022 01:31

Expedição de Certidão.
03/03/2022 13:29

Expedição de Certidão.
03/03/2022 12:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
03/03/2022 12:48

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:58

Expedição de Mandado.
03/03/2022 11:44

Expedição de Mandado.
31/08/2021 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2021 11:56

Conclusos para despacho
19/07/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 13:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 01:23

Expedição de Certidão.
17/05/2021 09:15

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/05/2021 09:15

Expedição de Certidão.
16/05/2021 01:46

Expedição de Certidão.
05/05/2021 10:48

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/05/2021 10:48

Expedição de Certidão.
16/04/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2021 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 12:13

Conclusos para despacho
29/09/2020 11:33

Expedição de Certidão.
29/09/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 08:33

Conclusos para despacho
28/09/2020 20:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 16:45

Conclusos para despacho
24/09/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 10:43

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 08:50

Expedição de Edital.
03/06/2020 13:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2020 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 16:50

Conclusos para despacho
27/01/2020 16:50

Expedição de Certidão.
05/12/2019 08:45

Juntada de Mandado
05/12/2019 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2019 09:47

Juntada de Mandado
29/10/2019 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2019 14:03

Juntada de Mandado
10/10/2019 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2019 10:18

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2019 08:40

Expedição de Certidão.
08/10/2019 08:39

Expedição de Mandado.
08/10/2019 08:38

Expedição de Mandado.
08/10/2019 08:38

Expedição de Mandado.
07/10/2019 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2019 13:44

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2019 12:49

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 12:26

Conclusos para despacho
29/03/2019 08:17

Expedição de Certidão.
28/03/2019 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 14:43

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/03/2019 14:43

Expedição de Certidão.
10/01/2019 12:10

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2017 09:44

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 08:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 08:55

Conclusos para despacho
02/03/2016 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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