15/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KATERINE EDUARDA DE MORAES BARRA FEITAL (OAB 119352/PR) - Processo 0700492-10.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Jose Damião da SilvaB0 - Ante a interposição do recurso de apelação (fls. 60/72), conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Providências Necessárias.
14/07/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 20:36

Despacho de Mero Expediente
14/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
11/06/2025 22:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 07:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700492-10.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Damião da Silva - III Dispositivo.

Diante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC.

Custas pelo autor, se houver.

Sem honorários advocatícios.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Girau do Ponciano,21 de maio de 2025.

Darlan Soares Souza Juiz de Direito
26/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 16:46

Indeferida a petição inicial
21/05/2025 07:36

Conclusos para despacho
20/05/2025 22:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0700492-10.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Damião da Silva - Além disso, com escopo de evitar lides temerárias, destituídas de elementos mínimos para postulação, considerando o precedente vinculante do STJ mencionado, determino que seja a parte autora intimada para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, com o objetivo de: 1) Comprovar a busca de resolução administrativa prévia a fim de caracterizar a pretensão resistida (item 10 do anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ), devendo demonstrar que notificou a parte requerida para fornecimento do contrato e seu desfazimento de forma consensual se encontrado algum vício; 2) Informar o número de contato telefônico da parte autora, bem como, se houver, o endereço eletrônico; 3) Esclarecer se o pedido veiculado na demanda é de declaração de inexistência de relação jurídica, revisão ou nulidade/anulação contratual.

Sendo o caso de nulidade/anulação, indicar o vício da vontade que o acometeu (erro substancial ou dolo), trazendo elementos concretos daquilo que pretendia contratar, descrevendo exatamente os elementos da operação pretendida, tais como o montante do crédito pretendido, quantidade e valor das parcelas e a taxa de juros remuneratórios; 4) Anexar histórico de consignação ou ficha financeira comprovando que tinha margem consignável para obter empréstimo consignado à época da contratação do cartão com RMC; 5) Reunir declaração de pobreza e declaração firmada de próprio punho (ou nos termos do art. 595 do CC) pela parte autora, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial; 6) Reunir aos autos extratos da sua conta bancária do mês em que se iniciou o desconto, bem como, dos meses subsequentes, apontando os valores que estão sendo abatidos de seus vencimentos/proventos.

Trata-se de documento de fácil acesso à parte, titular da conta bancária; 7) Juntar aos autos os extratos bancários das contas em que o benefício foi depositado, do mês correspondente ao depósito, informando ainda se o valor foi utilizado.

Trata-se de documento de fácil acesso à parte, titular da conta bancária.

Caso não tenha sido utilizado o empréstimo contestado, deverá a parte autora depositar tais valores em juízo, demonstrando documentalmente o depósito. 8) Informe se já ajuizou outra demanda semelhante ou idêntica neste Juízo, justificando eventual existência de outras demandas propostas pela mesma parte autora, com escopo de análise de fatiamento indevido de demandas, litispendência ou coisa julgada; 9) Comprove residência na Comarca, juntando comprovante de endereço atualizado em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade).

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, etc).

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil.

Deverá a Secretaria, ainda, certificar se há outros processos em trâmite nesta Comarca envolvendo a mesma parte autora, especificando, se houver, os números dos processos.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Girau do Ponciano(AL), 23 de abril de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
23/04/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 20:55

Despacho de Mero Expediente
15/04/2025 08:26

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702652-41.2024.8.02.0077

Ismael dos Santos

Liberty Seguros S/A

Advogado: Mariana Plech Domingues

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/11/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0700454-95.2025.8.02.0012

Cicero Xavier da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0700678-66.2024.8.02.0077

Katia Margareth Rodrigues da Silva

Condominio Baia Dourada

Advogado: Josew Agostinho dos Santos Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/04/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0700485-18.2025.8.02.0012

Manoel Barbosa dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Heron Rocha Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0700070-68.2024.8.02.0077

Maria Veronica Lima Costa

Tim S/A - Sucessora por Incorporacao da ...

Advogado: Humberto Graziano Valverde

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/01/2024 12:24

Exibir Processo