26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELE NOVELLI (OAB 18820/AL), ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 19577A/AL), ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 19577A/AL) - Processo 0700471-18.2025.8.02.0082 - Petição Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1José Everaldo Rodrigues FilhoB0 - REQUERIDO: B1Mercado Livre Comércio Atividades de Internet LtdaB0 - B1Mercado Livre (Ebazar.com.br.

Ltda ) - BetzordB0 - Preenchidos os requisitos de admissibilidade, RECEBO o recurso inominado no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 79 do Regimento Interno da Turma Recursal.

Tendo em vista que a parte recorrida já apresentou suas contrarrazões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para apreciação do recurso.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
25/08/2025 10:00

Decisão Proferida
18/08/2025 14:30

Conclusos para despacho
16/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELE NOVELLI (OAB 18820/AL), ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 19577A/AL), ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 19577A/AL) - Processo 0700471-18.2025.8.02.0082 - Petição Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: B1José Everaldo Rodrigues FilhoB0 - REQUERIDO: B1Mercado Livre Comércio Atividades de Internet LtdaB0 - B1Mercado Livre (Ebazar.com.br.

Ltda ) - BetzordB0 - Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar solidariamente os réus Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e Ebazar.com.br LTDA a restituírem ao autor o valor de R$ 3.592,38 (três mil quinhentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução nº 5.171, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024; c) determinar que os réus providenciem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, a retirada da máquina na residência do autor.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
31/07/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 10:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 10:13:55, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
10/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
10/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 15:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 14:14

Expedição de Carta.
25/04/2025 14:14

Expedição de Carta.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michele Novelli (OAB 18820/AL) Processo 0700471-18.2025.8.02.0082 - Petição Cível - Requerente: José Everaldo Rodrigues Filho - Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Verifica-se que a parte demandante se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC c/c art.373, § 1º, do CPC, a fim de que a ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos indicados na alínea "C" dos pedidos da inicial.

Designo audiência una para o dia 10/06/2025, às 12h00.

Advirtam-se as partes que todas as provas deverão ser produzidas na audiência designada.

As testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte (art. 34 da Lei 9.099/95), deverão comparecer independentemente de intimação ou mediante esta, se requerido.

Havendo pedido expresso com antecedência mínima de 5 dias, será disponibilizado link na data anterior da audiência para participação virtual.

A ausência injustificada do(a) demandante implica a extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, Lei 9.099/95).

O advogado ou defensor público deverá comparecer nas causas de valor superior a 20 salários mínimos.

Abaixo deste valor, a representação será facultativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cite-se o(s) réu(s).

Maceió , datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
24/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 11:51

Decisão Proferida
22/04/2025 10:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 12:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
22/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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