30/05/2025 12:10

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:15

Remessa à CJU - Custas
28/05/2025 07:15

Transitado em Julgado
28/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
24/05/2025 02:41

Retificação de Prazo, devido feriado
28/04/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alcione das Neves Silva (OAB 14963/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0700159-90.2024.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Balbino Pereira - Réu: Brk Amiental Região Metropolitana de Maceió S.a - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, declarando a inexistência do débito imputado ao demandante pela empresa demandada, em face do não cumprimento dos termos legais.

Condeno, ainda, a ré BRK AMBIENTAL - REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ S.A a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais que lhe causou, autorizando a cobrança de valores oriundos de processo administrativo irregular.

Aos danos morais, são fixados juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária desde a data de arbitramento, com base na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Em razão da sucumbência, condeno ainda a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente do juízo de admissibilidade.

Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/04/2025 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 23:27

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 11:52

Conclusos para julgamento
29/11/2024 22:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 14:42

Despacho de Mero Expediente
14/05/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2024 11:34:52, Vara do Único Ofício de Murici.
30/04/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 09:42

Conclusos para despacho
23/04/2024 09:41

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 12:38

Expedição de Carta.
28/02/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2024 11:47

deferimento
27/02/2024 11:17

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
21/02/2024 22:40

Conclusos para despacho
21/02/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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