TJAL - 0700832-46.2025.8.02.0046

ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), ADV: EDER VITAL DOS SANTOS (OAB 19826/AL) - Processo 0700832-46.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR:
B1Ariel Julião da Silva
B0 - RÉU:
B1Banco Mercantil do Brasil S/A
B0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com a decisão de fls.78/82, ficam as partes Intimadas para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0700832-46.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ariel Julião da Silva - Réu: Banco Mercantil do Brasil S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

ADV: Eder Vital dos Santos (OAB 19826/AL) Processo 0700832-46.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ariel Julião da Silva - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ARIEL JULIÃO DA SILVA, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos.

A parte autora narra, em síntese, que: A parte Autora recebe uma Aposentadoria por Idade nº 192.800.638-5, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal e fora surpreendida por descontos em seu benefício decorrente de cobranças indevidas.

Ao verificar diminuição em seu pagamento se deparou com a inscrição de UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, identificado pelo contrato nº 500020609 incluído no dia 17/09/2021 e dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$12,47 (doze reais e quarenta e sete centavos), com início de desconto em 10/2021 e fim previsto para 09/2028. (...) O autor jamais pactuou o referido negócio jurídico com a parte demandada e foi nesse caminho que procurou o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Alagoas (Procon/AL) no dia 20/12/2024, Protocolo nº 23.12.0035.004.00077-3 (Doc. anexo).

O contrato fornecido em resposta à reclamação apresenta irregularidades quanto à assinatura. (...) Isso porque, embora conste a informação de que o referido documento foi assinado eletronicamente, a instituição financeira requerida não juntou qualquer comprovação dessa formalização, como a selfie da parte demandante, capturada no momento da suposta contratação, e/ou trilha de assinaturas.

Dessa forma, a ausência desses elementos essenciais compromete a autenticidade do contrato e reforça a inexistência de anuência da parte autora, considerando também que esta não possui habilidades tecnológicas para realizar a operação por si só, evidenciando possível fraude na contratação. (...) A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 13-77. É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte autora condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Passo, pois, a analisar o mérito do requerimento de tutela provisória.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Depreende-se do dispositivo supra que a concessão da tutela de urgência reclama o preenchimento de alguns requisitos básicos, quais sejam a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo.

Ademais, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

Da análise da peça de início, verifica-se a urgência na apreciação do feito, razão pela qual se impõe, de imediato, o enfrentamento do requisito probabilidade do direito.

A despeito disto, ainda que se verifique a manifesta vulnerabilidade e dificuldade probatória da parte autora, não há como, neste momento inaugural, em juízo de cognição sumária, deferir a pretensão antecipatória de sustação dos descontos, uma vez que inexistem elementos suficientes que permitam concluir pela contratação fraudulenta, senão apenas a alegação unilateral da própria parte autora.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, sem prejuízo de sua nova apreciação após a oitiva da parte adversa e a juntada de novos documentos.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios, 24 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito