09/06/2025 02:00

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 17:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), WALTER LINS DA CUNHA JÚNIOR (OAB 12398/AL), Leonardo Aurélio Soares de Araújo (OAB 16533/AL) Processo 0723841-27.2015.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aleplast Comércio de Produtos Descartáveis Ltda - Réu: Confeitos Bom Gosto Ind e Com de Prod.

Ali.

Ltda - Me - POSTO ISSO, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, declaro a inexistência do débito existente entre a Parte Autora e a Ré, relativa ao título final nº 1898.

Demais disso, condeno a Parte Ré, em atenção ao binômio do equilíbrio, com fulcro nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, a compensar o(a) Autor(a) - a título de danos morais - os quais fixo no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser corrigido conforme previsão contida nos arts. 322, §1º, e 492, caput e §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, sobre a indenização por danos morais incidirá juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento (data de publicação da sentença), termo inicial da correção monetária, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic.

Condeno o Réu, por fim, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

No caso de oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil e,em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal.

Acaso haja a interposição de Recurso de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010, do Código de Processo Civil e, encerradas as formalidades de estilo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado e pagas as custas, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,22 de abril de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
23/04/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 01:39

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:11

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 16:21

Decisão Proferida
14/06/2024 16:48

Conclusos para despacho
31/05/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 10:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 14:51

Despacho de Mero Expediente
26/05/2023 09:03

Visto em Autoinspeção
23/05/2023 18:55

Conclusos para despacho
24/02/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 10:04

Conclusos para despacho
16/01/2023 01:22

Expedição de Certidão.
06/01/2023 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2023 17:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/01/2023 17:58

Expedição de Certidão.
05/01/2023 17:11

Decisão Proferida
04/07/2022 17:55

Visto em Autoinspeção
11/04/2022 12:46

Conclusos para despacho
11/04/2022 12:46

Expedição de Certidão.
07/04/2022 09:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2022 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2022 20:42

Despacho de Mero Expediente
18/01/2022 15:39

Conclusos para despacho
03/11/2021 18:23

Expedição de Certidão.
21/10/2021 15:35

Expedição de Edital.
05/08/2021 09:11

Visto em Correição - CGJ
05/07/2021 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/06/2021 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 14:04

Despacho de Mero Expediente
11/05/2021 13:01

Visto em Autoinspeção
22/10/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 23:58

Visto em Autoinspeção
19/09/2019 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2019 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2018 13:13

Visto em correição
16/01/2018 13:21

Conclusos para despacho
05/12/2016 18:42

Juntada de Outros documentos
05/12/2016 18:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2016 17:33

Expedição de Certidão.
17/11/2016 16:43

Expedição de Ofício.
17/11/2016 14:40

Despacho de Mero Expediente
09/11/2016 16:56

Visto em correição
10/08/2016 12:56

Juntada de Outros documentos
26/07/2016 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2016 14:00

Conclusos para despacho
23/07/2016 22:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2016 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2016 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2016 09:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
08/07/2016 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2016 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2016 18:25

Expedição de Carta.
05/01/2016 14:48

Visto em correição
11/11/2015 18:48

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2015 14:06

Conclusos para despacho
08/10/2015 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2015

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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