29/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: AYSLAN VICENTE LIMA (OAB 12486/AL), ADV: ÍTALO MATHEUS DE OLIVEIRA SENA (OAB 19966/AL) - Processo 0700445-76.2024.8.02.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: B1Jaelson da Silva FerreiraB0 - Intimem-se pessoalmente os acusados para, querendo, constituírem novos advogados e apresentarem alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

Escoado o prazo sem a apresentação das alegações finais, abra-se vista à Defensoria Pública para apresentar as alegações finais defensivas, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
28/08/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 08:28

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:14

Conclusos para julgamento
25/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ÍTALO MATHEUS DE OLIVEIRA SENA (OAB 19966/AL), ADV: AYSLAN VICENTE LIMA (OAB 12486/AL) - Processo 0700445-76.2024.8.02.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: B1Jaelson da Silva FerreiraB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, abro vista à defesa para apresentar as alegações finais em 5 cinco dias.
08/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 01:34

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AYSLAN VICENTE LIMA (OAB 12486/AL), ADV: ÍTALO MATHEUS DE OLIVEIRA SENA (OAB 19966/AL) - Processo 0700445-76.2024.8.02.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: B1Jaelson da Silva FerreiraB0 - Após a juntada da mídia, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que apresente alegações finais por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, logo após, abre-se vista dos autos a Defesa, tendo a oportunidade de apresentar alegações finais por memoriais no mesmo prazo.

Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se..
21/07/2025 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 13:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:41

Decisão Proferida
16/07/2025 13:23

Juntada de Mandado
09/07/2025 08:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ÍTALO MATHEUS DE OLIVEIRA SENA (OAB 19966/AL), ADV: AYSLAN VICENTE LIMA (OAB 12486/AL) - Processo 0700445-76.2024.8.02.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: B1Jaelson da Silva FerreiraB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 21 de julho de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
08/07/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 13:09

Expedição de Mandado.
08/07/2025 12:50

Expedição de Mandado.
08/07/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:58

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/07/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
01/07/2025 16:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:27

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 13:33

Expedição de Mandado.
30/05/2025 04:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 03:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 18:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 13:38

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:28

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayslan Vicente Lima (OAB 12486/AL), Ítalo Matheus de Oliveira Sena (OAB 19966/AL) Processo 0700445-76.2024.8.02.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jaelson da Silva Ferreira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 09 de junho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
14/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2025 09:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
25/04/2025 14:45

Publicado
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayslan Vicente Lima (OAB 12486/AL), Ítalo Matheus de Oliveira Sena (OAB 19966/AL) Processo 0700445-76.2024.8.02.0204 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Jaelson da Silva Ferreira - JAELSON DA SILVA FERREIRA, por intermédio de sua defesa técnica constituída, apresentou resposta à acusação às págs. 49-51 em razão da denúncia ofertada, na qual lhe é imputada a prática do crime tipificado no art. 129, §9º do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006.

A defesa técnica pugnou pela absolvição sumária do denunciado, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, que: (i) não houve a prática de agressão física contra a vítima, tendo ocorrido apenas uma discussão acalorada; (ii) o acusado sempre foi ordeiro e pacato, não tendo histórico de agressão; (iii) houve ausência de dolo e erro de tipo. É o breve relatório.

DECIDO.

Conforme disciplina o artigo 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (i) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (ii) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (iii) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (iv) extinta a punibilidade do agente.

Imperioso ressaltar que a absolvição sumária é medida excepcional que somente deve ser adotada nos casos em que as questões de mérito se mostrem inquestionáveis, sem necessidade de produção probatória, o que não é o caso dos autos.

As teses defensivas baseiam-se exclusivamente na versão apresentada pelo acusado, sendo certo que se limitam a contrapor a narrativa apresentada pela ofendida, sem qualquer comprovação documental ou testemunhal que possibilite, neste momento processual, a absolvição sumária.

A materialidade delitiva encontra respaldo nas fotos (págs.15-17) e no Laudo de Exame de Corpo de Delito (págs. 24), que atesta escoriação em terço inferior do braço direito, equimose em terço médio de braço esquerdo e terço médio de coxa esquerda da vítima.

No que tange à autoria, há indícios suficientes a autorizar o prosseguimento da ação penal, considerando as declarações da vítima, que possuem especial relevância nos crimes de violência doméstica, e das testemunhas ouvidas em sede policial.

A tese de erro de tipo alegada pela defesa não se aplica ao caso concreto.

O erro de tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal, consiste em uma falsa percepção da realidade por parte do agente, que desconhece um ou mais elementos constitutivos do tipo penal. É uma situação em que o agente, por equívoco, tem uma compreensão equivocada dos elementos objetivos que compõem a descrição legal do crime (tipo penal), fazendo com que não tenha consciência de que está praticando uma conduta criminosa.

Exemplo clássico de erro de tipo é o caso de alguém que, durante uma caçada em local permitido, avista um vulto se movendo entre as árvores e, acreditando tratar-se de um animal, dispara sua arma de fogo.

Posteriormente, descobre que atingiu uma pessoa que também estava caçando na região.

Nesse exemplo, o agente desconhecia um elemento objetivo do tipo penal (art. 121 do CP - matar alguém), pois acreditava estar atirando em um animal, não em uma pessoa, por consequência, o dolo é excluído, pois não havia intenção de matar um ser humano.

No entanto, no caso em análise, a defesa não demonstra qualquer erro de percepção do acusado sobre elementos constitutivos do tipo penal (lesão corporal), mas simplesmente nega a prática das agressões narradas na denúncia, alegando que ocorreu apenas uma discussão acalorada.

Tal argumentação não configura erro de tipo, mas simples negativa de autoria de fato típico, que demanda instrução probatória para sua aferição. É importante destacar que o erro de tipo não se confunde com a negativa de autoria de fato típico.

No primeiro, o agente admite a prática da conduta, mas alega desconhecimento de circunstância elementar do tipo penal; na segunda, nega-se o próprio comportamento típico imputado.

Portanto, a tese defensiva não é aplicável ao caso.

Destarte, as questões suscitadas pela defesa técnica não se revelam, neste momento processual, suficientes a ensejar a absolvição sumária do acusado, à luz do artigo 397 do Código de Processo Penal, sendo necessário o regular prosseguimento do feito, com a realização da instrução processual para adequada apuração dos fatos narrados na denúncia.

Com fulcro nas considerações expostas, REJEITO a pretensão de absolvição sumária formulada pela defesa.

INCLUA-SE o presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Designada a audiência, INTIMEM-SE o(s) acusado(s), o(a) Defensor(a) Público(a) atuante neste Juízo, o(a) representante do Ministério Público e, se houver, as testemunhas arroladas denúncia e na resposta à acusação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
24/04/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 13:36

Outras Decisões
05/12/2024 08:52

Conclusos
05/12/2024 08:52

Juntada de Documento
23/11/2024 12:25

Mandado devolvido
23/11/2024 11:11

Juntada de Documento
22/11/2024 08:19

Juntada de Documento
22/11/2024 08:13

Expedição de Documentos
22/11/2024 08:12

Juntada de Documento
22/11/2024 08:12

Juntada de Documento
22/11/2024 08:12

Juntada de Documento
22/11/2024 08:10

Expedição de Documentos
21/11/2024 13:26

Evolução da Classe Processual
14/10/2024 13:22

Publicado
11/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 10:16

Outras Decisões
09/10/2024 07:59

Conclusos
30/09/2024 13:28

Conclusos
30/09/2024 11:05

Juntada de Petição
28/09/2024 04:25

Expedição de Documentos
20/09/2024 10:10

Conclusos
20/09/2024 10:10

Conclusos
18/09/2024 09:36

Juntada de Documento
17/09/2024 11:16

Autos entregues em carga
17/09/2024 11:16

Expedição de Documentos
17/09/2024 11:02

Apensado ao processo
17/09/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:06

Conclusos
12/09/2024 09:06

Conclusos
12/09/2024 09:06

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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