23/04/2025 15:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Gonçalves de Melo Neto (OAB 7532/AL), Fabiano Alvim dos Anjos (OAB 7935/AL) Processo 0701408-46.2023.8.02.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Recanto das Ilhas Representado Por Norma Valentin da Silva - 1) Intime-se o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 523, caput, do CPC), cientificando-o, no mesmo ato, de que a ausência do pagamento no prazo fixado ensejará a incidência de multa e honorários advocatícios em 10% do valor do débito (§1º, art. 523, CPC) e advertindo-o de que poderá oferecer impugnação, em 15 (quinze) dias.

Para fins de intimação do executado, observe a escrivania o quanto disposto no art. 513, § § 2º e 3º, do CPC.

Transcrevo-os: 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. 2) Caso não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, considerando a ordem de preferência do art. 835, I, do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, através do SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, caput, do CPC), independentemente de novo provimento judicial nesse sentido. 3) Em sendo tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte requerida, intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência do bloqueio e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, do CPC/15. 4) Em havendo manifestação do requerido quanto às alegações de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, voltem-me os autos conclusos para fins do art. 854, §4º, do CPC/15. 5) Em não sendo apresentada a manifestação da parte requerida, que a indisponibilidade seja convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, §5º, do CPC/15 e independentemente de nova ordem judicial nesse sentido. 6) Em não sendo localizados ativos financeiros por meio de consulta no sistema SISBAJUD, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC/15 e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos e intimando-se, na mesma oportunidade, a parte executada. 7) Se não encontrar bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, § 1º, do CPC/15), caso em que o Cartório deverá intimar o exequente para indicar bens penhoráveis. 8) A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado; caso não o tenha, será pessoalmente.

Se não encontrar a parte executada para intimá-la da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas e, após a juntada do mandado aos autos, voltem-me os autos conclusos. 9) Se a parte executada não for encontrada para ser citada, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte executada 3 (três) vezes em dias distintos, certificando todo o ocorrido, caso não o encontre (art. 830, § 1º, do CPC/15).& 10) Na hipótese do item anterior, o Cartório intimará o exequente, por seu advogado, para requerer, em 10 (dez) dias, a citação da parte executada por edital (art. 830, caput, do CPC/15).

Fica autorizada a intimação por e-mail, WhatsApp ou ligação telefônica.

Entretanto, deverão ser cumpridos presencialmente os atos processuais que, por sua natureza, sejam inviáveis de serem efetivados de forma remota, bem como os mandados de citação e intimação quando não for possível o cumprimento virtual dos mesmos, conforme Ato Normativo Conjunto n° 25, de 1° de outubro de 2020.

Após o cumprimento das providências acima (e somente quando observados todos os comandos acima), voltem-me os autos conclusos.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2025 14:52

Decisão Proferida
25/01/2025 18:39

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 07:36

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 20:04

Transitado em Julgado
15/08/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:19

Homologada a Transação
05/08/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:34

Conclusos para decisão
29/07/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 16:04

Despacho de Mero Expediente
24/07/2024 09:24

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 19:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2024 17:16

Decisão Proferida
29/04/2024 11:17

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:58

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2023 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023 09:18

Decisão Proferida
17/11/2023 08:46

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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