29/05/2025 17:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucius Oliveira Moreno (OAB 16905/PE) Processo 0033804-08.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GILCIANE FREIRE DE OLIVEIRA - DECISÃO 1.

Da Suspensão do Processo (artigo 366, do CPP): Destarte que a acusada encontra-se em local incerto e não sabido, sendo sujeita foragida.

Instado a se manifestar o MP (fls.190), pugnou que a ré pela suspensão do processo, bem como o prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do CPP.

Neste ponto, vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido: Como é cediço, a citação por edital inviabiliza o exercício da ampla defesa, na medida em que impossibilita o acusado de se apresentar ao juiz sua versão a respeito dos fatos, cerceando, ademais, o direito de acompanhar ao lado do defensor por ele constituído os atos da instrução probatória.

Assim, o réu quando devidamente citado por edital, não comparece, bem como não constitui defensor, suspende-se o curso do processo e do prazo prescricional, até ser encontrado.

No presente caso, o acusado não foi encontrado pessoalmente, o que motivou a citação do réu por edital.

Portanto, em face da ausência de qualquer ato de comunicação dando ciência pessoal ao acusado acerca da imputação contra ele formulada, a suspensão do processo e da prescrição, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal é medida de rigor.

Com efeito, dispõe o artigo 366 do Códio de Processo Penal: Art. 366, CPP.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008).

A redação do aludido dispositivo sofreu alteração pela Lei 9.271/96, a fim de garantir direitos constitucionais penais do contraditório e da ampla defesa ao denunciado.

A alternativa encontrada pelo legislador se justifica na modalidade de citação referida no aludido dispositivo, conhecida como ficta, de onde se extrai que a maior probabilidade é de que o acusado não tome ciência da ação penal que tramita em seu desfavor nas situações em que foi citado somente por edital, razão pela qual não se defenderá.

Assim, o legislador estipulou que o juiz deve suspender o processo e o prazo prescricional, aguardando-se a localização do acusado ou o transcurso do período permitido para a suspensão do feito (Súmula 415-STJ).

Nesse contexto, tendo em vista que citado por edital a ré não compareceu em juízo, nem constituiu advogado para apresentar resposta à acusação, e em atendimento ao parecer do MP (fls.190), e não tendo sido requerido o decreto preventivo, observo que o NIOJ não conseguiu citar a denunciada GILCIANE FREIRE DE OLIVEIRA (fls. 149 e 175), além de que considerando que a acusada encontra-se em lugar incerto e não sabido DECRETO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, com base no art. 366, do CPP, com validade até 03/11/2036.

Dê-se ciência as partes.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió , 14 de maio de 2025.

Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
19/05/2025 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 14:15

Decisão Proferida
14/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucius Oliveira Moreno (OAB 16905/PE) Processo 0033804-08.2012.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GILCIANE FREIRE DE OLIVEIRA - DESPACHO 1.

Diante do lapso temporal até os dias atuais, tendo em vista que a acusada Gilciane Freire de Oliveira, encontra-se em local incerto e não sabido, sendo sujeita foragida, abra-se vistas ao MP atuante nesta Vara para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, à conclusão.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió, 24 de abril de 2025 Carlos Henrique Pita Duarte Juiz de Direito
24/04/2025 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 14:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:03

Despacho de Mero Expediente
23/04/2025 21:15

Conclusos para decisão
23/04/2025 21:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 17:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:43

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:49

Expedição de Edital.
14/10/2024 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2024 13:05

Despacho de Mero Expediente
16/05/2024 13:29

Juntada de Mandado
16/05/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2024 11:35

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:27

Expedição de Mandado.
03/05/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 12:01

Despacho de Mero Expediente
02/05/2024 07:57

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:44

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 12:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2024 12:54

Expedição de Certidão.
15/04/2024 12:53

Despacho de Mero Expediente
15/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
15/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 14:10

Expedição de Ofício.
22/02/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 13:50

Despacho de Mero Expediente
21/02/2024 08:14

Conclusos para despacho
20/02/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:40

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
08/02/2024 10:03

Despacho de Mero Expediente
19/01/2024 12:08

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:07

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 14:12

Visto em Autoinspeção
27/04/2023 08:47

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/04/2023 08:45

Expedição de Mandado.
25/04/2023 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2023 19:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 13:49

Despacho de Mero Expediente
20/04/2023 10:07

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2023 09:46

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:03

Despacho de Mero Expediente
30/03/2023 12:28

Conclusos para despacho
30/03/2023 12:28

Expedição de Certidão.
31/03/2022 14:10

Visto em Autoinspeção
11/12/2018 16:54

Visto em correição
01/09/2017 11:50

Visto em correição
11/11/2016 10:48

Visto em correição
21/07/2016 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Mandado
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Mandado
04/05/2016 15:14

Juntada de Mandado
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Mandado
04/05/2016 15:14

Juntada de Mandado
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2016 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Mandado
04/05/2016 15:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Mandado
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:14

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:13

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 15:13

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 14:32

Tornado Processo Digital
27/04/2016 16:59

Expedição de Certidão.
27/04/2016 16:17

Reativação de Processo Suspenso
23/09/2015 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2015 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/02/2015 13:52

Expedição de Mandado.
30/01/2015 12:47

Recebidos os autos
30/01/2015 12:15

Decisão Proferida
22/01/2015 18:35

Conclusos para despacho
22/01/2015 18:34

Juntada de Mandado
18/01/2015 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2014 17:29

Expedição de Mandado.
24/11/2014 16:57

Recebidos os autos
05/11/2014 12:48

Visto em correição
31/10/2014 09:00

Conclusos para despacho
31/10/2014 09:00

Juntada de Mandado
23/10/2014 06:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2014 18:18

Expedição de Mandado.
04/06/2014 17:41

Recebidos os autos
03/06/2014 16:39

Despacho de Mero Expediente
02/06/2014 14:46

Conclusos para despacho
02/06/2014 14:45

Expedição de Certidão.
02/06/2014 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2014 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2014 11:12

Juntada de Ofício
21/02/2014 12:29

Expedição de Certidão.
21/02/2014 12:12

Expedição de Ofício.
21/02/2014 11:30

Expedição de Carta.
21/11/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
28/08/2013 12:00

Recebidos os autos
26/08/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
04/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
04/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
22/02/2013 12:00

Expedição de Edital.
18/12/2012 12:00

Juntada de Mandado
07/12/2012 12:00

Juntada de Ofício
07/12/2012 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2012 12:00

Expedição de Ofício.
14/11/2012 12:00

Expedição de Mandado.
13/11/2012 12:00

Classe Processual alterada
08/11/2012 12:00

Recebidos os autos
05/11/2012 12:00

Despacho
05/11/2012 12:00

Recebida a denúncia
09/10/2012 12:00

Conclusos para despacho
09/10/2012 12:00

Recebidos os autos
28/09/2012 12:00

Autos entregues em carga
28/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
26/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2012 12:00

Expedição de Mandado.
20/09/2012 12:00

Recebidos os autos
20/09/2012 12:00

Prisão em flagrante
20/09/2012 12:00

Prisão em flagrante
19/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
19/09/2012 12:00

Expedição de Certidão.
19/09/2012 12:00

Recebidos os autos
19/09/2012 12:00

Remetidos os Autos
19/09/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2012

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA • Arquivo

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