TJAL - 0700656-82.2017.8.02.0067
1ª instância - 12ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LUCIANA DE ALMEIDA MELO (OAB 7196B/AL) - Processo 0700656-82.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RÉU: B1LUCIANO LEANDRO DA SILVAB0 e outros - Isto posto, demonstradas a materialidade e a autoria do delito, estando ausentes quaisquer das excludentes de antijuricidade e culpabilidade, a condenação de José Wanderson Alexandre dos Santos pelo crime de tentativa de furto simples é medida de rigor.
Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado.
Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.
Quanto aos antecedentes, não verifico em desfavor do réu nenhum processo transitado em julgado anterior à data dos fatos.
Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la, tampouco de sua conduta social.
Nada a sopesar acerca das circunstâncias do crime, bem com seus motivos, os quais foram normais à espécie.
Enquanto as consequências, nenhum fator consta em desfavor do réu.
Não há que se falar em comportamento da vítima no caso concreto.
Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.
Ausentes circunstâncias agravantes, porém, presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.
Todavia, diante do óbice imposto pela Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.
Não verifico qualquer causa especial de aumento da pena.
Por outro lado, presente a minorante da tentativa, na fração de 2/3 (dois terços), de modo que fixo a pena definitiva do acusado em 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.
Por todo o exposto, CONDENO JOSÉ WANDERSON ALEXANDRE DOS SANTOS às penas de 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor, cada um, de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, vez que incurso no crime previsto no artigo 155 c/c art. 14, II, do Código Penal.
Com base no art. 33, §2º, "c", do Código Penal, imponho o regime ABERTO como sendo o inicial para cumprimento de pena.
Em razão da natureza do regime de cumprimento de pena, deixo de realizar a detração no caso dos autos.
Ademais, presentes os requisitos legais definidos e previstos no art. 44, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução Criminal.
Quanto à prisão preventiva, é incompatível a imposição ou manutenção de prisão preventiva no caso de réu condenado a cumprir pena em regime diverso do fechado, porquanto tal medida mostra-se desproporcional e mais severa que a pena imposta na condenação (STF, HC 219435/MG, Pub. 08/09/2022).
Da mesma forma, revogo as medidas cautelares impostas às fls. 31/35.
Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de pedido expresso da parte interessada.
Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, o acusado e a defesa, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.
Condeno o réu em custas finais.
Considerando, contudo, que é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º,do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terá sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado.
Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, voltem-me os autos conclusos para análise de possível prescrição. -
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciana de Almeida Melo (OAB 7196B/AL) Processo 0700656-82.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCIANO LEANDRO DA SILVA - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 17 de junho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma. -
08/01/2025 12:14
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2025 09:15:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
-
13/12/2024 11:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
12/12/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/12/2024 10:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 12:16
Conclusos para decisão
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09/12/2024 21:55
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 13:57
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
06/12/2024 13:57
Expedição de Certidão.
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06/12/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 13:54
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 13:53
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/07/2025 10:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
-
21/11/2024 12:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
19/11/2024 19:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
19/11/2024 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 02:21
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 19:04
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 10:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/10/2024 23:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/10/2024 22:34
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 22:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/10/2024 22:29
Expedição de Mandado.
-
17/10/2024 22:28
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 22:23
Expedição de Ofício.
-
17/10/2024 22:17
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/10/2024 22:17
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 22:17
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/10/2024 22:17
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 22:15
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 09:04
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/11/2024 10:15:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
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08/08/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
28/07/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2024 12:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2024 00:16
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 11:43
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 11:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2024 19:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/07/2024 19:50
Expedição de Mandado.
-
18/07/2024 19:50
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/07/2024 19:49
Expedição de Mandado.
-
18/07/2024 19:44
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 08:35
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 01:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/07/2024 01:06
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 01:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/07/2024 01:06
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 00:31
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 00:26
Expedição de Ofício.
-
17/07/2024 00:13
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 00:07
Expedição de Ofício.
-
17/07/2024 00:03
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 09:15
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 09:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
-
28/05/2024 10:32
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/05/2024 18:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
27/05/2024 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2024 10:53
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
27/05/2024 08:16
Conclusos para despacho
-
26/05/2024 14:15
Expedição de Certidão.
-
26/05/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 15:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/05/2024 09:58
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/05/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 09:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 00:43
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 13:40
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2024 11:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/05/2024 17:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
09/05/2024 13:43
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2024 12:24
Conclusos para despacho
-
09/05/2024 12:22
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 12:15
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2024 12:09
Expedição de Ofício.
-
09/05/2024 11:53
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/05/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:51
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/05/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 11:50
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 10:42
Expedição de Certidão.
-
11/12/2023 10:50
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
07/12/2023 13:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/12/2023 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 08:55
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 08:59
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 08:59
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 02:07
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 15:01
Juntada de Mandado
-
29/08/2023 15:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/08/2023 10:30
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/08/2023 18:44
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 13:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/08/2023 11:38
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 11:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/08/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 11:06
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/08/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 09:56
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 09:54
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 09:53
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/08/2023 09:51
Expedição de Mandado.
-
24/08/2023 09:50
Expedição de Ofício.
-
24/08/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 08:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/07/2023 00:41
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 10:11
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
20/07/2023 13:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/07/2023 10:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 10:48
Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 10:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
-
18/07/2023 08:57
Conclusos para despacho
-
17/07/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2023 08:58
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/07/2023 08:58
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 08:58
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/07/2023 08:58
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 07:38
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 08:21
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/07/2023 08:21
Expedição de Certidão.
-
13/07/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 08:19
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2023 11:14
Desmembrado o feito
-
11/07/2023 09:54
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
10/07/2023 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
10/07/2023 13:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2023 09:15
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 16:49
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 05:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 10:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/05/2023 10:56
Expedição de Mandado.
-
18/05/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 10:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/05/2023 10:38
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 09:36
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
17/05/2023 19:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
17/05/2023 17:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2023 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 10:17
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 01:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2022 14:10
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/12/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 11:46
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2022 00:50
Expedição de Certidão.
-
10/11/2022 09:55
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
09/11/2022 11:38
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
09/11/2022 11:38
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
08/11/2022 11:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 11:54
Conclusos para despacho
-
18/10/2022 09:02
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2022 10:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
10/10/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
10/10/2022 10:33
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 10:30
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 10:22
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 11:04
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2022 14:36
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 10:10
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 22:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2022 10:33
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
24/05/2022 10:33
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 09:14
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 09:10
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 10:18
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 10:14
Expedição de Ofício.
-
11/05/2022 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 09:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/03/2022 17:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/03/2022 11:37
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2022 11:28
Expedição de Ofício.
-
24/03/2022 08:46
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2022 11:56
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 13:40
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/03/2022 13:40
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 12:23
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/03/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 10:44
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 12:19
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 09:49
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
24/05/2021 16:24
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2021 16:15
Expedição de Ofício.
-
24/05/2021 13:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
24/05/2021 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2021 10:18
Conclusos para despacho
-
21/05/2021 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2021 14:18
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/05/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 12:44
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/05/2021 12:42
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 12:40
Expedição de Certidão.
-
13/05/2021 12:31
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2021 10:14
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
23/03/2021 19:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/03/2021 17:18
Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2021.
-
09/02/2021 17:23
Expedição de Edital.
-
09/02/2021 13:24
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2021 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2021 11:51
Conclusos para despacho
-
03/02/2021 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2021 17:46
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/01/2021 17:46
Expedição de Certidão.
-
27/01/2021 17:46
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2021 17:43
Juntada de Carta precatória
-
27/10/2020 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2020 15:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/10/2020 15:27
Expedição de Certidão.
-
27/10/2020 15:27
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 15:24
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2020 15:24
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2020 00:40
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 17:57
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 17:41
Expedição de Certidão.
-
02/07/2020 17:31
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 16:50
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2020 16:40
Expedição de Ofício.
-
01/07/2020 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2020 18:35
Conclusos para despacho
-
03/06/2020 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2020 16:29
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
26/05/2020 16:29
Expedição de Certidão.
-
26/05/2020 16:29
Ato ordinatório praticado
-
02/01/2020 09:19
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2019 19:26
Conclusos para despacho
-
21/11/2019 19:23
Expedição de Certidão.
-
21/11/2019 17:23
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 17:23
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 16:32
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 16:32
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2019 16:14
Juntada de Outros documentos
-
02/11/2019 03:50
INCONSISTENTE
-
17/06/2019 17:57
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2019 17:50
Expedição de Ofício.
-
17/06/2019 17:36
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2019 17:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2019 17:30
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2019 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2019 17:07
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2019 16:59
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2019 16:14
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2018 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2018 13:40
Conclusos para despacho
-
11/09/2018 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2018 19:42
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2018 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2018 17:13
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
-
05/06/2018 12:23
Conclusos para despacho
-
04/04/2018 15:58
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2018 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
19/03/2018 18:52
Conclusos para despacho
-
15/03/2018 15:04
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2018 14:58
Conclusos para despacho
-
15/03/2018 14:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/03/2018 14:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/02/2018 15:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/02/2018 16:42
Expedição de Ofício.
-
01/02/2018 16:40
Expedição de Carta precatória.
-
01/02/2018 16:25
Expedição de Ofício.
-
01/02/2018 16:22
Expedição de Ofício.
-
01/02/2018 15:59
Expedição de Ofício.
-
01/02/2018 15:53
Expedição de Ofício.
-
18/09/2017 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2017 13:01
Conclusos para despacho
-
15/09/2017 12:36
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2017 19:42
Expedição de Certidão.
-
21/08/2017 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2017 16:29
Conclusos para despacho
-
15/08/2017 18:23
Conclusos para despacho
-
15/08/2017 18:15
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2017 18:11
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2017 17:05
Expedição de Certidão.
-
14/08/2017 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2017 21:46
Expedição de Certidão.
-
07/08/2017 14:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/08/2017 17:26
Conclusos para despacho
-
03/08/2017 15:33
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2017 16:52
Expedição de Certidão.
-
31/07/2017 14:59
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2017 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2017 11:30
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/07/2017 11:30
INCONSISTENTE
-
18/07/2017 11:30
Recebido pelo Distribuidor
-
18/07/2017 10:41
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
17/07/2017 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2017 13:22
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2017 13:22
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2017 13:04
Juntada de Alvará
-
16/07/2017 13:04
Juntada de Alvará
-
16/07/2017 12:21
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2017 12:06
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
16/07/2017 12:06
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
16/07/2017 12:05
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
16/07/2017 09:44
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2017 10:44
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2017 09:05
Conclusos para despacho
-
15/07/2017 08:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2017
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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