TJAL - 0001674-78.2013.8.02.0049

1ª instância - 1ª Vara de Penedo / Civel e da Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PENEDO

CNPJ: 12.243.697/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ALBERTO SACRAMENTO SANTOS

CPF *62.***.*62-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 10:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Noia da Silva (OAB 11353/AL), Ayslan Vicente Lima (OAB 12486/AL) Processo 0001674-78.2013.8.02.0049 - Execução Fiscal - Executado: Paulo Alberto Sacramento Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em razão do que foi determinado na decisão de fl. 198, fica a aparte Executada INTIMADA, para que forneça os dados bancários para posterior expedição do alvará.

  • 26/05/2025 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 13:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 08:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Noia da Silva (OAB 11353/AL), Ayslan Vicente Lima (OAB 12486/AL), João Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 14856A/AL), Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0001674-78.2013.8.02.0049 - Execução Fiscal - Executado: Paulo Alberto Sacramento Santos - Em decisão proferida às fls. 194/195, determinou-se a expedição de alvará em favor da parte autora.

    Contudo, o alvará deve ser destinado ao executado, Paulo Alberto Sacramento Santos.

    Sendo assim, torno sem efeito o trecho da referida decisão, ao tempo em que determino a expedição de alvará em favor do executado, na quantia penhorada às fls. 125/135, equivalente ao montante de R$ 16.817,95 (dezesseis mil, oitocentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos) a fim de cumprir a decisão de fls. 177/183.

    Cumpra-se com urgência.

    Penedo, 22 de maio de 2025.

    Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito

  • 23/05/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 11:38

    Decisão Proferida

  • 21/05/2025 17:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 17:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 13:22

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 21:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 17:46

    Decisão Proferida

  • 19/05/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2025 20:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2025 04:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 13:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/05/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Noia da Silva (OAB 11353/AL), Ayslan Vicente Lima (OAB 12486/AL), João Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 14856A/AL), Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0001674-78.2013.8.02.0049 - Execução Fiscal - Executado: Paulo Alberto Sacramento Santos - Em face do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de obrigação propter rem, onde o próprio imóvel responde pela dívida de financiamento por ele gerada; determino o definitivo cancelamento da penhora de ativos financeiros que recaiu sobre os valores depositados nas contas do executado, uma vez que os valores tornados indisponíveis são inferiores a 40 salários mínimos.

    Ademais, indefiro pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, requerido à fl. 179, tendo em vista que com o advento da Lei Complementar nº 208/2024, a Fazenda Pública passou a ter poder de requisição quanto às informações de entidades e órgãos públicos ou privados, não se tratando de medida submetida à reserva de jurisdição.

    Intime-se a Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito e apresentar ovalor atualizado do saldo remanescente do débito, considerando, para tanto, o bloqueio judicial no valor de R$17.400,51 (dezessete mil, quatrocentos reais e cinquenta e um centavos) em 09/02/2015 (fls. 35) e que há interrupção da atualização dos valores referentes ao débito, ficando adstrito ao rendimento próprio da conta depositada.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Penedo, 06 de maio de 2025.

    Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito

  • 06/05/2025 17:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2025 14:31

    Decisão Proferida

  • 25/04/2025 09:37

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2025 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 13:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Noia da Silva (OAB 11353/AL), Ayslan Vicente Lima (OAB 12486/AL), João Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 14856A/AL), Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0001674-78.2013.8.02.0049 - Execução Fiscal - Executado: Paulo Alberto Sacramento Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a intimar a parte Exequente para se manifestar a respeito das fls. 169/170.

  • 04/04/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 13:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 11:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Noia da Silva (OAB 11353/AL), João Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 14856A/AL), Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0001674-78.2013.8.02.0049 - Execução Fiscal - Executado: Paulo Alberto Sacramento Santos - Diante da alegação do executado, no sentido de que o bem penhorado constitui bem de família, intime-se o executado para que apresente certidão de ônus do imóvel penhorado, no prazo de 5 dias, haja vista o disposto mo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, Não cumprida, voltem os autos conclusos "urgente".

    Cumprida a determinação, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 10 dias, já em dobro.

    Por fim, com ou sem manifestação do exequente, voltem os autos conclusos "urgentes".

    Cumpra-se.

    Penedo(AL), 13 de março de 2025.

    Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito

  • 18/03/2025 13:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/03/2025 11:37

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/02/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 03:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 15:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Noia da Silva (OAB 11353/AL), João Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 14856A/AL), Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0001674-78.2013.8.02.0049 - Execução Fiscal - Executado: Paulo Alberto Sacramento Santos - Diante da petição e documentos colacionados pelo executado às fls. 139/149, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias.

    Com a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação (concluso-urgente).

    Cumpra-se.

    Penedo(AL), 03 de fevereiro de 2025.

    Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito

  • 04/02/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/02/2025 13:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/01/2025 12:59

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 01:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2024 12:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: João Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 14856A/AL), Joao Carlos Bezerra do Nascimento (OAB 10169/SE) Processo 0001674-78.2013.8.02.0049 - Execução Fiscal - Executado: Paulo Alberto Sacramento Santos - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a promover a intimação da parte Executada para se manifestar a respeito dos bloqueios de fls. 124/135.

  • 18/12/2024 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/12/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 15:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/11/2024 17:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 15:14

    Decisão Proferida

  • 01/09/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2024 12:46

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2024 13:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2024 10:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 14:40

    Visto em Autoinspeção

  • 25/01/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 11:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/01/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2023 21:15

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/01/2023 22:58

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/01/2023 08:25

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/09/2022 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 02/09/2022 12:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 31/08/2022 13:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2022 10:45

    Decisão Proferida

  • 05/11/2021 10:44

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/09/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/09/2021 12:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/09/2021 14:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/09/2021 13:13

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2021 13:11

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2021 12:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 02/04/2021 02:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 07:52

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2021 10:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/03/2021 10:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/03/2021 07:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 19:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2021 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 09:37

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2021 02:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2021 10:34

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2021 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2021 10:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/02/2021 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 19:35

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/02/2021 14:50

    Decisão Proferida

  • 11/02/2021 09:34

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2020 13:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/11/2020 19:40

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/11/2020 17:50

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/11/2020 20:18

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 11:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2020 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 19:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2020 12:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/04/2020 17:41

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 11:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/09/2019 20:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/09/2019 11:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 15:02

    Visto em correição

  • 04/05/2018 09:23

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 11:49

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 16:09

    Visto em correição

  • 30/08/2017 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2017 10:07

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2017 08:07

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2017 08:07

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 24/02/2017 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2017 10:00

    Decisão ou Despacho

  • 06/02/2017 10:44

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2015 12:04

    Decisão Proferida

  • 27/10/2015 12:12

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2015 10:07

    Decisão Proferida

  • 01/09/2015 11:40

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2015 11:39

    Apensado ao processo

  • 01/09/2015 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2015 11:10

    Tornado Processo Digital

  • 01/09/2015 10:57

    Recebidos os autos

  • 31/07/2015 11:58

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2015 09:10

    Recebidos os autos

  • 02/07/2015 09:52

    Autos entregues em carga

  • 02/06/2015 11:39

    Juntada de Mandado

  • 29/05/2015 13:30

    devolvido o

  • 28/05/2015 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2015 09:31

    devolvido o

  • 09/02/2015 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2015 11:29

    Recebidos os autos

  • 07/01/2015 11:26

    Decisão Proferida

  • 17/12/2014 12:59

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2014 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2014 12:57

    Recebidos os autos

  • 09/12/2014 10:19

    Autos entregues em carga

  • 09/12/2014 10:18

    Juntada de Mandado

  • 05/12/2014 13:26

    devolvido o

  • 19/11/2014 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 29/10/2014 10:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/08/2014 14:06

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/06/2014 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2014 13:29

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2014 10:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 26/09/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 23/09/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos

  • 28/08/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2017

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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