19/05/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:18

Suspensão Condicional do Processo
23/04/2025 16:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Vitória Simplicio de Lima (OAB 57655/PE) Processo 0700857-33.2023.8.02.0045 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Jose Orlando Moreno Chagas - SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, instaurado contra JOSÉ ORLANDO MORENO CHAGAS e JOSÉ IVO DA SILVA, pela prática do crime de ameaça, previso no art. 147, do Código Penal, cometido em desfavor da vítima Maria Leydianne de Lima Silva no dia 03/08/2023, por volta das 10h00min, na cidade de Branquinha.

O Ministério Público ofertou Proposta de Transação Penal em favor do autor do fato, às fls. 63.

Em sede de audiência preliminar à fl. 63, a representante do Ministério Público apresentou proposta de Transação Penal da Lei 9.099/95, e o acordo fora celebrado nos seguintes termos: Prestação Pecuniária de 01 (um) salário mínimo vigente, para cada indiciado, parcelado em 02 (duas) vezes de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 15 de maio de 2025 e a segunda parcela ser paga até o dia 15 de junho de 2025 "; que foi aceita pelo autor do fato.

Em seguida, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo, bem como, pelo arquivamento dos autos após o cumprimento integral do acordo firmado em audiência. É o que interessa relatar.

Fundamento e Decido.

A Lei 9.099/95, prevê no art. 76 a possibilidade de proposta de Transação Penal como medida despenalizadora, com o fito de beneficiar os acusados.

O Ministério Público apresentou proposta de Transação Penal e indagada à autora do fato se aceitava e prometia cumprir as obrigações fixadas, esta respondeu positivamente, obrigando-se a cumprir as condições transacionadas em audiência, à fl. 21.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença a Transação Penal realizada em audiência à fl.63, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, DECLARO SUSPENSO o presente feito, até o cumprimento final das condições impostas, nos termos do artigo 76 e ss, da Lei nº 9.099/95.

Destarte, cumpre salientar que a aludida homologação dar-se-á de forma condicionada ao efetivo cumprimento do avençado, de modo que o descumprimento do acordo implicará no prosseguimento do feito até seus ulteriores termos.

Efetue-se comunicação da ocorrência à Central de Informação dos Benefícios dos Juizados Especiais Criminais CIBJEC, com observância do Provimento 03/2006, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Após o cumprimento da Transação Penal, devidamente certificada nos autos, venham-me os autos conclusos para a extinção da punibilidade da autora do fato, com base no parágrafo único do artigo 84, da Lei 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Murici,15 de abril de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
16/04/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 15:16

Homologação de Transação Penal
15/04/2025 10:41

Conclusos para julgamento
15/04/2025 09:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 09:15:28, Vara do Único Ofício de Murici.
14/04/2025 14:18

Juntada de Mandado
14/04/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:28

Juntada de Carta precatória
27/03/2025 11:33

Expedição de Mandado.
19/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:03

Expedição de Carta precatória.
21/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:00

Despacho de Mero Expediente
11/02/2025 14:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
22/10/2024 09:04

Conclusos para decisão
15/10/2024 11:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 11:36:19, Vara do Único Ofício de Murici.
09/10/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:01

Juntada de Mandado
03/10/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:23

Expedição de Mandado.
01/08/2024 11:30

Despacho de Mero Expediente
31/07/2024 12:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 10:30:00, Vara do Único Ofício de Murici.
16/02/2024 09:31

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 13:42

Expedição de Carta precatória.
22/10/2023 22:47

Despacho de Mero Expediente
16/10/2023 13:06

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
16/10/2023 12:59

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:27

Despacho de Mero Expediente
21/09/2023 10:13

Conclusos para despacho
21/09/2023 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:35

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:25

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 12:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
04/09/2023 08:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2023 08:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/09/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 13:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 10:40

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:39

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:55

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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