10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMUEL SOUZA VIEIRA (OAB 15782/AL), ADV: JADIELLY CHRISLAINE TAVARES DE MELO (OAB 16337/AL) - Processo 0758051-89.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Férias - AUTOR: B1Denis dos SantosB0 - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos pelo apresentados pelo exequente às p. 63/66 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: DENIS DOS SANTOS (CPF *99.***.*37-04) NASCIMENTO: 12/05/1970 VÍNCULO: ( ) Servidor Civil ( X ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( ) Alimentar ( X ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 92.760,22 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 46.719,12 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 58.421,38 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 9.684,50 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 24.654,34 DATA-BASE: 02/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Não.

RRA: Não.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

CONTA BANCÁRIA: B) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 67): R$ 27.828,06 B.1) BENEFICIÁRIO (1/2 - 15%): SAMUEL S VIEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 47.***.***/0001-53) VALOR: R$ 13.914,03 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter S.A, Ag. 0001, Conta Corrente 27291666-8 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

B.2 BENEFICIÁRIO (1/2 - 15%): JADIELLY CHRISLAINE TAVARES DE MELO (CPF *04.***.*84-10) VALOR: R$ 13.914,03 CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 0848, Conta Poupança 55398-9, Op. 013.

RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 92.760,22 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 64.932,16 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedida a requisição, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
29/05/2025 20:45

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Souza Vieira (OAB 15782/AL), Jadielly Chrislaine Tavares de Melo (OAB 16337/AL) Processo 0758051-89.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Denis dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação.
06/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 00:35

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Souza Vieira (OAB 15782/AL), Jadielly Chrislaine Tavares de Melo (OAB 16337/AL) Processo 0758051-89.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Denis dos Santos - I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
25/03/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:17

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:06

Evolução da Classe Processual
25/02/2025 11:05

Transitado em Julgado
15/02/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Samuel Souza Vieira (OAB 15782/AL), Jadielly Chrislaine Tavares de Melo (OAB 16337/AL) Processo 0758051-89.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denis dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento em favor do autor de indenização referente às férias dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016 e licenças prêmio (4º e 5º quinquênios) não gozadas, no valor total de R$ 46.719,12 (quarenta e seis mil, setecentos e dezenove reais e doze centavos), acrescido de correção monetária considerando os seguintes consectários legais: a) juros de mora: índices oficiais da caderneta de poupança; b) correção monetária: IPCA-E.

Os mencionados índices devem ser aplicados até 08/12/2021, passando a incidir a taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
06/01/2025 19:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 16:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
06/01/2025 14:56

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 21:14

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2024 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 15:06

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:31

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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