17/08/2025 01:08

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700547-29.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RÉU: B1Jadilson Izidio de LimaB0 - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na denúncia, para condenar Jadilson Izidio de Lima nas penas capituladas junto ao art. 157, § 1º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda.

DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inicio analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do C.P, na forma que se segue: Culpabilidade: o juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do agente não é particularmente intenso.

Antecedentes do agente: o acusado possui maus antecedentes, visto que foi condenado definitivamente por três crimes de furto ocorridos antes do fato em apuração na presente sentença, conforme demonstram os processos de nº 0001176-86.2012.8.02.0058, 0005358-52.2011.8.02.0058 e 0700801-07.2018.8.02.0067.

Conduta Social do agente: não existem nos autos considerações desabonadoras quanto a este item.

Personalidade: Não existe nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual não há como se ter qualquer valoração.

O motivo do crime: não esclarecido.

As circunstâncias do crime: não guardam particularidades que intensifiquem a reprovabilidade.

Consequências do crime: não foram particularmente graves.

Comportamento da vítima: não houve colaboração desta para que o crime fosse perpetrado.

Por ser assim, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Passando para a segunda fase de aplicação da pena, constato existir em favor do réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d (confissão) e a agravante do art. 61, I (reincidência), em virtude de condenação criminal transitada em julgado pelo crime de roubo no processo de nº 0005387-68.2012.8.02.0058 (trânsito em julgado: 15/09/2020).

No entanto, compensando-se as circunstâncias, temos que a pena-base não será alterada.

Existindo a causa especial de diminuição previstas no art. 14, II, do Código Penal, diminuo a pena em 1/3, por entender que o acusado aproximou-se consideravelmente da consumação do delito, tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

O regime inicial de cumprimento da pena deverá ser o semiaberto, considerando a reincidência do agente.

Assim, deixo de analisar a detração, pois a aplicação do regime mais gravoso se faz necessária em virtude da reincidência do agente.

Quanto à pena de multa a ser aplicada, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, quantia essa que deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário Nacional, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, conforme dicção do art. 50 do CP.

Destaco que é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, uma vez que o condenado é reincidente.

Deixo de fixar o valor mínimo a título de indenização, porque tal pedido não foi formulado pelo Ministério Público, como preceitua o art. 387, IV do Código de Processo Penal Brasileiro.

DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a Defesa e o réu.

Caso o acusado não seja localizado para intimação pessoal, esta deverá ser feitas através de edital.

Condeno o réu ao pagamento de custas nos termos do art. 804, do CPP.

Eventual pedido de isenção deverá ser analisado pelo Juízo da Execução.

Transcorrido in albis o prazo para interposição de recurso, adote a Escrivania as seguintes providências: a) expeça a necessária guia de execução, com as cautelas legais de praxe; b) envie à Secretaria de Defesa Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal; c) oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado em desfavor do réu, em atenção à restrição imposta pelo art. 15, III, da Constituição Federal, fazendo constar no ofício os seguintes dados: número da ação penal, data do trânsito em julgado da sentença condenatória, nome completo, filiação e data de nascimento do condenado; d) proceda-se, em relação à pena de multa, nos termos dos artigos 49, §2º, do CP e 686 do CPP;e) alimente-se a condenação no Sisconta Eleitoral; Cumpra-se e arquive-se, após as cautelas legais.
06/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 12:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/08/2025 12:24

Expedição de Mandado.
06/08/2025 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2025 04:39

Expedição de Certidão.
04/08/2025 03:56

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
31/07/2025 20:19

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 11:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 09:25

Despacho de Mero Expediente
23/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
23/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 00:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700547-29.2021.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jadilson Izidio de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos a Defensoria Pública para, no prazo de 10 dias, apresentar alegações finais.
25/04/2025 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 10:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 02:01

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 01:25

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/11/2024 08:52

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:57

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
30/12/2023 13:22

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:38

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
12/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
12/12/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 01:02

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:19

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2023 13:19

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 11:00

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:16

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 00:37

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:03

Expedição de Mandado.
04/05/2023 10:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/05/2023 10:26

Expedição de Certidão.
02/05/2023 22:15

Juntada de Mandado
02/05/2023 22:15

Juntada de Mandado
02/05/2023 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:57

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
04/04/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 12:22

Expedição de Mandado.
21/03/2023 11:54

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/03/2023 11:49

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2023 10:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
02/03/2023 10:48

Juntada de Mandado
02/03/2023 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2023 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2023 11:31

Expedição de Mandado.
16/01/2023 11:31

Expedição de Mandado.
08/12/2022 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2022 15:08

Juntada de Mandado
26/11/2022 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 07:19

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
17/11/2022 11:34

Conclusos para despacho
31/10/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 13:10

Expedição de Ofício.
25/10/2022 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2022 13:05

Expedição de Mandado.
25/10/2022 13:05

Expedição de Mandado.
17/10/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 07:29

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2023 09:30:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
14/10/2022 12:46

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:45

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 12:59

Expedição de Certidão.
11/10/2022 11:36

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/10/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 08:31

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:51

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 10:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 10:48

Expedição de Mandado.
10/08/2022 10:48

Expedição de Mandado.
10/08/2022 10:44

Expedição de Ofício.
05/08/2022 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 09:10

Audiência NAO_INFORMADO convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2022 09:00:00, 6ª Vara Criminal da Capital.
03/08/2022 12:14

Conclusos para despacho
09/05/2022 14:15

Juntada de Mandado
09/05/2022 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/03/2022 12:26

Expedição de Mandado.
23/03/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:26

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2021 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2021 10:35

Expedição de Mandado.
29/09/2021 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 15:46

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 11:38

Expedição de Mandado.
29/09/2021 10:59

Expedição de Ofício.
29/09/2021 10:44

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
02/09/2021 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2021 08:37

Conclusos para despacho
02/09/2021 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2021 19:55

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 11:51

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2021 11:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/08/2021 11:02

Expedição de Certidão.
18/08/2021 11:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 15:07

Expedição de Certidão.
17/08/2021 12:19

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 11:53

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 11:30

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/08/2021 11:24

Juntada de Alvará
17/08/2021 11:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/08/2021 11:08

Expedição de Certidão.
17/08/2021 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 12:11

Conclusos para despacho
16/08/2021 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/08/2021 09:06

INCONSISTENTE
16/08/2021 09:06

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2021 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/08/2021 21:36

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 23:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 12:05

Juntada de Mandado
13/08/2021 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2021 18:51

Expedição de Mandado.
12/08/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 15:07

Juntada de Mandado
12/08/2021 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
11/08/2021 15:12

Expedição de Mandado.
11/08/2021 15:03

Expedição de Ofício.
11/08/2021 13:56

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/08/2021 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
17/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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