28/04/2025 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perttesson Alcantara de Oliveira (OAB 21523/AL) Processo 0700452-20.2025.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Carlos Viana Pereira - Em análise aos autos, observa-se que a petição inicial não preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Desse modo, em atenção ao artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Efetue a juntada da Guia de Recolhimento das Custas Judiciais, documento essencial à propositura da demanda, independentemente de pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a natureza tributária das custas e dos emolumentos judiciais (Supremo Tribunal Federal RP 1094-5), além da necessidade de se aferir a real possibilidade de pagamento dessas.

Apresente documento que demonstre sua renda mensal, tendo em vista que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento.

Quantificar o valor pretendido a título de danos morais, em atenção ao disposto no artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil.

Em consonância com o item anterior, efetue a adequação ao valor da causa.

Com o escoamento do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos na fila de ato inicial, caso realizada a referida emenda.

Caso contrário, autos na fila de sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
25/04/2025 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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