TJAL - 0809606-22.2022.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Alcides Gusmao da Silva

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Polo Ativo

Partes

RUI BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *44.***.*70-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERALDO TENORIO SIVEIRA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 14:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/06/2025 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2025 14:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/06/2025 18:40

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 28/05/2025 14:26

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 28/05/2025 14:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

  • 29/04/2025 18:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0809606-22.2022.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Rui Barbosa de Oliveira - Réu: Geraldo Tenório Siveira Júnior - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/ MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ______ / 2025 Trata-se de Ação Rescisória proposta por Rui Barbosa de Oliveira, visando rescindir a sentença prolatada pelo Juízo da 31ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Ordinária tombada sob o n. 0720267-20.2020.8.02.0001.

    Instado a comprovar a afirmação de hipossuficiência financeira, o autor acostou os documentos de fls. 39/42.

    Posteriormente, à fl. 44, apresentou petição requerendo a desistência da ação, a qual foi homologada por meio da decisão de fls. 49/50, tendo, portanto, o feito sido extinto sem resolução de mérito.

    Ocorre que às fls. 59/63 o demandante apresentou petição manifestando-se a respeito da cobrança de custas processuais, argumentando que tal cobrança não se mostra pertinente.

    Aduz que nas páginas 39/42 dos autos foram anexados documentos que comprovam a necessidade de gratuidade da justiça, uma vez que a finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas economicamente menos favorecidas tenham amplo acesso ao Judiciário, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

    Sustenta que o pedido de gratuidade da justiça foi manifestado tanto na petição inicial quanto posteriormente nas páginas 39/42, inclusive com comprovação de que eventual cobrança de custas processuais comprometeria o sustento da família do autor.

    Argumenta que a cobrança feita pelo tribunal mostra-se totalmente injusta e afronta o disposto na Constituição da República.

    Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citando o AREsp 1.442.134, no sentido de que a desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar o pagamento de custas.

    Afirma que tal entendimento corrobora que a cobrança de custas processuais no caso em tela afronta o entendimento do STJ.

    Destaca que o entendimento exposto se amolda perfeitamente ao caso, posto que houve pedido de desistência da ação, bem como não houve citação da parte ex adversa, reforçando a necessidade de anulação da cobrança de custas processuais.

    Ao final, requer: 1) o desarquivamento do processo para apreciação do pedido de gratuidade da justiça; 2) que seja anulada a cobrança de custas processuais, por ferir frontalmente o texto constitucional; e 3) que o autor seja declarado isento do pagamento de custas processuais, com base na Constituição Federal e no entendimento do STJ. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, consigno que, a meu ver, o demandante carece de interesse no que diz respeito à necessidade de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, na medida em que este já lhe foi deferido tacitamente.

    Explico. À fl. 36, foi determinada a intimação do demandante para que juntasse elementos que entendesse capazes de corroborar a afirmação de hipossuficiência financeira.

    Diante disso, apresentou petição e documentos às fls. 39/42.

    Contudo, logo em seguida (fl. 44), requereu a desistência da ação, a qual foi homologada (fls. 49/50).

    Portanto, foi dado impulso aos autos sem que houvesse o indeferimento expresso da benesse.

    Ademais, na certidão de fls. 54/55 é possível vislumbrar que as despesas processuais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.

    Dito isto, ressalto que, em verdade, o requerente não pleiteia a análise da gratuidade de justiça, mas sim, que a situação posta deve se amoldar ao previsto no art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

    Assim, cinge-se a controvérsia em analisar se o demandante possui o dever de pagar custas processuais no caso em que desistiu do processo antes que houvesse a triangularização processual.

    Pois bem.

    Após detida análise do feito, compreendo que a situação posta não se amolda ao que preceitua o art. 290 do CPC, na medida em que a hipótese de desistência que enseja a não condenação ao pagamento das custas processuais, com o cancelamento da inicial, é aquela que decorre da própria impossibilidade de o autor arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu in casu, uma vez que, como a gratuidade de justiça foi deferida tacitamente, o requerente não foi condenado ao pagamento de quaisquer custas para ter a sua ação processada.

    Em verdade, a desistência decorreu de ausência de interesse de agir, consoante exposto pelo autor à fl. 44.

    Diante disso, a meu ver, a condenação deve ser mantida, entretanto, suspensa a sua exigibilidade.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de isenção do pagamento das custas processuais.

    Decorrido "in albis" o prazo para recursos voluntários, CERTIFIQUE-SE e proceda-se a BAIXA / ARQUIVAMENTO, observando-se as cautelas de estilo.

    Maceió-AL, (data da assinatura digital) Des.

    Alcides Gusmão da Silva Relator' - Des.

    Alcides Gusmão da Silva - Advs: Norton Ney Santos de Oliveira (OAB: 17464/AL)

  • 28/04/2025 03:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2025 14:56

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 25/04/2025 08:38

    Indeferimento

  • 14/10/2024 13:06

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2024 13:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/10/2024 13:00

    Processo Transferido

  • 14/10/2024 12:57

    Reativação/Em Andamento

  • 14/10/2024 11:21

    Pedido de Transferência de Processos

  • 16/08/2024 12:53

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2024 12:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/08/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 12:40

    Processo Transferido

  • 16/08/2024 12:37

    Reativação/Em Andamento

  • 16/08/2024 10:08

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 23/07/2024 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2024 10:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/07/2024 10:17

    Pedido de Transferência de Processos

  • 23/05/2024 13:00

    Certidão sem Prazo

  • 23/05/2024 13:00

    Certidão sem Prazo

  • 23/05/2024 13:00

    Certidão sem Prazo

  • 23/05/2024 13:00

    Certidão sem Prazo

  • 15/03/2024 12:11

    Conclusos para julgamento

  • 15/03/2024 12:11

    Ciente

  • 15/03/2024 12:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/03/2024 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2024 12:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/02/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 11:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/02/2024 16:23

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 02/02/2024 09:56

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 02/02/2024 09:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/12/2023 15:43

    Retificado o movimento

  • 07/12/2023 13:36

    Publicado ato_publicado em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 09:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/12/2023 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 05/12/2023 17:14

    Extinto o processo por desistência

  • 11/07/2023 12:55

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2023 12:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/06/2023 08:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/06/2023 08:18

    Publicado ato_publicado em 07/06/2023.

  • 06/06/2023 05:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:04

    Ciente

  • 05/06/2023 13:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/06/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 08:46

    Ciente

  • 30/05/2023 08:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/05/2023 15:16

    devolvido o

  • 29/05/2023 15:16

    devolvido o

  • 29/05/2023 15:16

    devolvido o

  • 29/05/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2023 11:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/05/2023 10:42

    Publicado ato_publicado em 19/05/2023.

  • 18/05/2023 10:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/05/2023 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 13:16

    Certidão sem Prazo

  • 24/01/2023 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 24/01/2023 12:41

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2023 12:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/01/2023 12:15

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

  • 24/01/2023 12:15

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

  • 24/01/2023 11:33

    Impedimento

  • 03/01/2023 09:23

    Conclusos para julgamento

  • 03/01/2023 09:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/01/2023 09:23

    Distribuído por sorteio

  • 31/12/2022 19:45

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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