25/04/2025 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB 292422/SP), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571D/PE) Processo 0800165-82.2020.8.02.0001 - Execução Fiscal - Executado: Bompreço Supermercado do Nordeste - Decisão Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual, em desfavor de Bompreço S/A Supermercado do Nordeste, em cobrança da dívida representada pela CDA PROCON/AL nº 314/2019.

A parte executada realizou depósito judicial para o pagamento do débito e dos honorários advocatícios, conforme documentação juntada às págs. 46/52.

Ao final, a exequente requereu a transferência dos valores depositados em pagamento da dívida para o PROCON e dos honorários advocatícios para a conta da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas.

Assim, tenho por bem deferir o pedido e determinar que a Secretaria expeça alvará de transferência/levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, de preferência via PIX, da seguinte forma: 90% (noventa porcento) do saldo nominal constante em conta judicial, incluindo os acréscimos legais, para a conta do PROCON/AL (Ag.: 2735; Operação: 006; Conta: 00071134-0); 10% (dez porcento) do saldo nominal constante em conta judicial, incluindo os acréscimos legais, para a conta da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (CEF, Ag. 1545, Op.003, Conta 3134-9, CNPJ: 08.***.***/0001-62).

Após o cumprimento das transferências, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 24 de abril de 2025 Alexandre Lenine de Jesus Pereira Juiz de Direito
24/04/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 18:22

Decisão Proferida
09/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
08/05/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 10:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2023 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 17:33

Despacho de Mero Expediente
16/05/2022 17:12

Conclusos para despacho
12/05/2022 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2020 13:48

Conclusos para despacho
22/09/2020 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 18:38

Conclusos para despacho
09/09/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 01:04

Expedição de Certidão.
31/08/2020 01:03

Expedição de Certidão.
24/08/2020 14:20

Conclusos para despacho
24/08/2020 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2020 10:07

Expedição de Certidão.
20/08/2020 09:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2020 09:57

Expedição de Certidão.
20/08/2020 09:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2020 09:43

Expedição de Certidão.
03/08/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2020 11:08

Expedição de Carta.
17/07/2020 11:08

Decisão Proferida
13/02/2020 13:32

Conclusos para despacho
04/02/2020 14:05

Conclusos para despacho
04/02/2020 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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