04/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 16:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 10:25

Despacho de Mero Expediente
22/05/2025 08:04

Evolução da Classe Processual
22/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 08:04

Execução de Sentença Iniciada
22/05/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 15:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0701080-56.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Neon Pagamentos S.a. – Instituição de Pagamentos - Ante o exposto e, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na exordial para CONDENAR o réu NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO a pagar à autora ANA MARIA DA SILVA DOS SANTOS as quantias de R$ 2.590,00 (dois mil, quinhentos e noventa reais), a título de restituição e de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ Resp. 204.677/ES) e desde a data do pagamento no tocante à restituição, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Aos valores indenizatórios a título de dano moral e dano material devem ser aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,25 de abril de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
28/04/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 10:28

Expedição de Carta.
28/04/2025 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 08:54

Conclusos para julgamento
24/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 10:09:31, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
18/02/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2025 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:33

Decisão Proferida
06/12/2024 07:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 07:49

Expedição de Carta.
06/12/2024 07:49

Expedição de Carta.
06/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:10

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2025 09:30:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
05/12/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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