16/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 07:46

Transitado em Julgado
04/06/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 01:21

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL), Andressa Thaysa Cavalcante Vieira (OAB 20700/AL) Processo 0740251-82.2023.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Arisia Barros dos Santos - Interditan: Adjane Barros dos Santos - Trata-se de Ação de Substituição de Curatela, interposta por Arisia Barros dos Santos , objetivando a substituição da curatela de Adjane Barros dos Santos , acostando documentos anexos aos autos juntamente com a exordial.

Aduz a parte autora que em 29 de abril de 2021 através de ação de substituição de curador , foi nomeada para exercer tal função em favor da Sra.

Adjane Barros dos Santos, em decorrência do falecimento do seu cônjuge .

Ocorre que a atual curadora , encontra-se com problemas de doença , não possuindo mais capacidade física de desempenhar tal função , acometida das doenças codificadas no CID. 10 S86 e CID 10 Q72, conforme documentos anexo fls. 11 dos autos .

Diante do que foi relatado , requer a substituição da curadora , devendo ser nomeada nova curadora para à função de curadora definitiva da Sra.

Adjane Barros dos Santos .

Veio aos autos, petição de fls. 44/46 , interposta pela requerida , relatando que a autora é irmã da interditanda , e que devido a situação de doença não sendo mais capaz para continuar no exercício das obrigações de curadora à qual estava como substituta , diante do falecimento do esposo da interditanda ,ora seu cunhado .

Sendo assim , a Autora passou receber tal encargo , diante da incapacidade de sua irmã , conforme processo ajuizado nº0723821-60.2020.8.02.0001.

Afirmou nos autos , que a Sra.

Adjane possui 4 filhos , entre eles mencionados as fls. 45, vindo a fazer a indicação da filha , Adja Marcela Barros Alvoravel , doc fls. 52/53.

Comprovada documentalmente a legitimidade ativa (art.747,II do NCPC).

O Ministério Público, diante do acervo probatório constante nos autos, opinou favoravelmente ao pedido as fls.79/80, pugnando pela substituição da curatela, diante da indicação . É o Relatório.

Decido.

A substituição da curatela é a medida cabível para amparar aqueles que já são considerados incapazes de reger por si só os atos da vida civil e há a necessidade de substituição de CURADOR, assim, para evitar dano à pessoa e ao patrimônio do incapaz, a substituição deve ser proposta pelos legitimados taxados no art.747, II do NCPC.

No caso dos autos a medida pleiteada se faz necessária, uma vez que já houve processo de interdição, que declarou a incapacidade definitiva do interditado, desse modo, o interditado não pode ficar desamparado de curador.

Portanto, diante dos fatos e conjunto probatório exposto no processo, verifica-se que a(o) interditado(a) não possui qualquer condições de ministrar seus atos, necessitando de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar, sendo necessário e imprescindível a substituição da pessoa de seu curador.

AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ÓBITO DO ANTIGO CURADOR - AÇÃO PROPOSTA PELO IRMÃO DA CURATELADA - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE FATO QUE DESABONE SUA CONDUTA OU INDÍCIOS NEGATIVOS DE APTIDÃO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA - Em observância ao art. 1.775 do Código Civil, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. - Tendo em vista que há previsão legal para que os irmãos sejam curadores e se não houver no caso concreto qualquer indício de que o irmão que ajuizou a ação de substituição de curador não tem aptidão para o exercício do múnus, entende-se pela desnecessidade da realização de estudo social para que o irmão seja nomeado como curador. - Destaca-se que, se o Ministério Público ou outro legitimado perceber qualquer irregularidade na conduta do curador no exercício do múnus, poderá ser pleiteada em juízo a sua remoção.

Apelação Cível nº 1.0433.14.027777-6/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: J.F.S. - Interessada: M.J.F.A., representada pelo curador J.F.S. - Relatora: Des.ª Vanessa Verdolim Hudson Andrade No caso em tela , não havendo mais a possibilidade do exercício da curatela por parte da Autora , ora irmã da interditanda , passa o exercício da atribuição de curadora o que afirma o dispositivo do art .1775§ 2º do CPC ." Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos ".

Ante o exposto, com base no art. 1.767, I, do Código Civil, comungando da manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido de substituição de curatela, com base no art.487, I do NCPC, NOMEANDO a Sra.

ADJA MARCELA BARROS ALVORAVEL , como CURADORA de Adjane Barros dos Santos , a qual, após prestar o compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido nos art.759 do NCPC, exercerá a curatela sem limites, observadas as restrições legais ao exercício do encargo e ressalvado a ordem do art. 1.775 do CC.

Sem custas processuais , por está amparado pela assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do NCPC.

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais e de praxe, dê-se a devida baixa e arquive-se.

P.

R.

I.
28/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 12:58

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
03/01/2025 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
03/01/2025 09:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/12/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 08:35

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 00:32

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:28

Despacho de Mero Expediente
16/07/2024 18:30

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 16:01

Expedição de Carta.
21/05/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 13:27

Despacho de Mero Expediente
15/05/2024 13:44

Conclusos para despacho
09/05/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:15

Juntada de Mandado
02/04/2024 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 16:08

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/03/2024 16:06

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2024 01:56

Expedição de Certidão.
23/01/2024 20:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2024 20:15

Expedição de Certidão.
22/01/2024 17:07

Despacho de Mero Expediente
12/12/2023 21:59

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 02:11

Expedição de Certidão.
04/12/2023 18:24

Despacho de Mero Expediente
27/11/2023 15:09

Conclusos para despacho
21/11/2023 00:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/11/2023 00:58

Expedição de Certidão.
20/11/2023 23:51

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/11/2023 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2023 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 18:34

Despacho de Mero Expediente
08/11/2023 08:04

Conclusos para despacho
06/11/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2023 22:37

Expedição de Carta.
03/10/2023 18:05

Despacho de Mero Expediente
22/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
22/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/09/2023 22:33

Expedição de Certidão.
20/09/2023 16:16

Decisão Proferida
20/09/2023 12:56

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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