07/05/2025 14:12

Intimação / Citação à PGE
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800181-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Meire Glece Bezerra Tenório de Almeida - Agravado: Meire Jane Martins - Agravada: Mercia Maria Vieira Alves - Agravado: Moises Alvim da Silva - Agravada: Myrna Paes Pereira - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800181-97.2024.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procuradora : Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL).

Recorridos : Meire Glece Bezerra Tenório de Almeida e outros.

Advogado : Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduz a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 884 do Código Civil.

Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 523/586, oportunidade na qual pugnaram pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao art. 884 do CC, pois "o acórdão impugnado merece ser reformado para possibilitar a dedução (compensação) pretendida pelo Estado de Alagoas, haja vista ser inconteste a realização de pagamentos administrativos a título de URV em período posterior à limitação temporal estabelecida pelo STJ em relação ao Estado de Alagoas, que está em consonância com o precedente vinculante do STF, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores públicos" (sic, fl. 494).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rita de Cássia Coutinho (OAB: 6270/AL) - Marcos Silveira Porto (OAB: 3260/AL)
29/04/2025 14:52

Decisão Monocrática cadastrada
29/04/2025 09:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 20:26

Recurso Especial não admitido
28/03/2025 13:58

Ciente
28/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:32

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:16

Intimação / Citação à PGE
07/03/2025 14:28

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
04/03/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:12

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 10:09

Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2025 10:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
26/02/2025 10:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/02/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:49

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:38

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2024 08:16

Processo Aguardando Julgamento do incidente
26/04/2024 11:26

Ciente
26/04/2024 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
26/04/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:56

Incidente Cadastrado
13/04/2024 01:53

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 10:30

Intimação / Citação à PGE
26/03/2024 11:34

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
25/03/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2024 14:42

Acórdãocadastrado
18/03/2024 12:38

Processo Julgado Sessão Virtual
18/03/2024 12:38

Conhecido o recurso de
13/03/2024 13:31

Julgamento Virtual Iniciado
08/03/2024 07:22

Conclusos para julgamento
06/03/2024 11:10

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
05/03/2024 08:46

Expedição de tipo_de_documento.
01/03/2024 10:03

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/01/2024 11:26

Conclusos para julgamento
24/01/2024 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2024 00:30

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
17/01/2024 11:42

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
17/01/2024 08:11

Expedição de tipo_de_documento.
16/01/2024 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
11/01/2024 10:34

Conclusos para julgamento
11/01/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/01/2024 10:34

Distribuído por dependência
10/01/2024 17:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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