29/05/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:02

Expedição de Edital.
16/05/2025 06:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:25

Expedição de Certidão.
16/05/2025 06:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:50

Expedição de Carta.
05/05/2025 11:50

Expedição de Carta.
05/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0716434-12.2023.8.02.0058 - Usucapião - Autora: Cicera Felix dos Santos Melo - DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Cicera Felix dos Santos Melo, com o objetivo de adquirir originariamente o imóvel localizado na rua Lino Rodrigues, nº 205, Cacimbas, CEP: 57304-464, no município de Arapiraca-AL.

Instruiu a inicial com: 1) planta e memorial descritivo (fl.27/29), firmada pelo profissional legalmente habilitado com ART, 2) certidão de casamento à fl.07. 3) certidão do cartório de registro de imóveis com especificação dos limites e confrontações.

Documentos às fls.07/29 e 66. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a petição inicial e processada pelo rito do procedimento comum.

Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte, insta ressaltar que o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Nesse sentido, nos termos do artigo 99 do mesmo diploma legal, a mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade.

Em análise dos autos, verifica-se que a parte juntou declaração de hipossuficiência, não havendo, por ora, qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção.

Sendo assim, RECEBO a inicial e DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior reexame.

Citem-se, pessoalmente, a pessoa em cujo nome o imóvel esteja registrado (se houver registro), os confinantes e seus respectivos cônjuges, se casados forem, e, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos (arts. 246, §3º e 257, I, ambos do CPC), para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Notifiquem-se, por via postal ou pelo portal eletrônico, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 218, §1º, CPC), eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município, remetendo-se a cada um deles cópia da inicial e dos documentos que a instruíram.

Cumpridas as formalidades acima, dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Arapiraca, 25 de abril de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
25/04/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 13:54

Decisão Proferida
25/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
07/04/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 18:06

Expedição de Carta.
18/02/2025 18:05

Expedição de Carta.
19/11/2024 15:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2024 08:58

Despacho de Mero Expediente
11/10/2024 08:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 03:59

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/08/2024 19:53

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2024 12:17

Despacho de Mero Expediente
12/03/2024 10:47

Conclusos para despacho
22/02/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 16:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2024 12:51

Decisão Proferida
30/01/2024 09:13

Conclusos para despacho
17/01/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 14:14

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:48

Decisão Proferida
16/11/2023 09:40

Conclusos para despacho
16/11/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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