TJAL - 0700004-68.2020.8.02.0032

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Porto Real do Colegio

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Polo Ativo

Partes

PAULO NETO DO NASCIMENTO NOGUEIRA

CPF *11.***.*19-20

GERUSA HILARIO DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERUSA HILARIO DO NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Quintiliano Militao Silva Feitosa (OAB 10229/SE), Lyniker Sami Gonçalves Borges (OAB 10468/SE), Luana Tassia de Oliveira Torres (OAB 10951/SE) Processo 0700004-68.2020.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Paulo Neto do Nascimento Nogueira - Requerida: Gerusa Hilário do Nascimento - Compulsando os autos, constata-se que a controvérsia processual cinge-se à partilha de dois bens imóveis adquiridos na constância do matrimônio, inexistindo litígio, contudo, com relação ao direito de partilha em si, mas somente quanto à definição de quem ficará com cada bem ou a alienação de ambos com divisão posterior do montante adquirido.

    Ocorre que, consoante informado nos próprios autos, não há título de propriedade em favor de qualquer uma das partes com relação a ambos os imóveis, não se sabendo sequer se estes possuem matrícula no Registro de Imóveis ou se, em caso positivo, encontram-se em nome de terceiros.

    Há somente um requerimento de transferência supostamente feito à prefeitura municipal em proveito da parte ré, então cônjuge do requerente.

    Destarte, é cediço não ser possível a partilha de bens imóveis quando não estiver comprovada sua propriedade, devendo, nestes casos, a partilha recair somente sobre os direitos possessórios de tais bens, cuja expressão econômica e autonomia são indubitáveis.

    No entanto, as partes pretendem a alienação judicial dos imóveis para posterior meação dos valores obtidos, pretensão que, pelas razões aqui expostas, não é admitida haja vista a inexistência de comprovação acerca da propriedade imobiliária.

    A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO DAS SUCESSÕES.

    PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS.

    AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS .

    EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA.

    PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO.

    RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA.

    POSSIBILIDADE . 1- Ação proposta em 13/12/2018.

    Recurso especial interposto em 13/09/2021 e atribuído à Relatora em 14/03/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível, em ação de inventário, a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis alegadamente pertencentes ao falecido e que não se encontram devidamente escriturados. 3- Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido . 4- Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados. 5- A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados.

    Precedente. 6- Na hipótese, dado que a exclusão da partilha dos direitos sobre as terras se deu apenas ao fundamento de que seria impossível a partilha de áreas não escrituradas, impõe-se que, afastado esse óbice, seja determinado o regular prosseguimento da ação de inventário a fim de que seja apurada a existência dos direitos possessórios e a qualidade da posse alegadamente exercida, dentre outras questões relevantes para o reconhecimento do eventual direito a ser partilhado . 7- Recurso especial conhecido e provido, a fim de, afastado o óbice à partilha apontado no acórdão recorrido, determinar seja dado regular prosseguimento à ação de inventário. (STJ - REsp: 1984847 MG 2022/0034249-0, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA - BEM IMÓVEL - PROVA DE SUA EXISTÊNCIA/AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE BEM CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI REGULARIZADA - PARTILHA DOS DIREITOS AQUISITIVOS - POSSE - APRECIAÇÃO ECONÔMICA - MEAÇÃO - NECESSIDADE - STJ - CORREÇÃO DA SENTENÇA. - Rejeita-se o pedido de partilha de imóveis cuja existência e aquisição não foram objeto de comprovação - Admite-se a partilha, em divórcio, dos direitos aquisitivos e possessórios sobre bem cuja propriedade, conquanto objeto de contrato de compra e venda/financiamento, ainda não fora regularizada. (TJ-MG - AC: 50001616720208130718, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 09/11/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 14/11/2023) Assim, com fulcro no princípio da não surpresa, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de cinco dias, oportunidade em que deverão informar e comprovar, caso positiva a resposta se os bens possuem matrícula imobiliária.

    Após, conclusos na fila de urgentes haja vista se tratar de processo de meta 2.

  • 31/10/2024 13:26

    Conclusos para julgamento

  • 31/10/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 12:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 25/09/2024 13:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/09/2024 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 08:02

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 10:56

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 14/09/2023 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/09/2023 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 11:51

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 20:33

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 12:30

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/08/2023 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/08/2023 12:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2023 14:51

    Conclusos para julgamento

  • 01/06/2023 23:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 15:27

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 18:35

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 10:27

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 26/10/2022 21:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/10/2022 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 10:58

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 17:42

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 10:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 15:56

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/03/2022 17:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/03/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 11:26

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/10/2021 23:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/10/2021 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 13:04

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2021 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 10:41

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/05/2021 12:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/05/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2021 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2021 10:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/04/2021 10:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/04/2021 10:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 16/04/2021 13:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 16/04/2021 12:27

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 10:32

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/03/2021 10:32

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 04/03/2021 10:32

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 03/03/2021 19:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 03/03/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 11:59

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/04/2021 11:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.

  • 11/02/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2020 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2020 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 10:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/01/2020 11:20

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 28/01/2020 20:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/01/2020 16:48

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/01/2020 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 14:26

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 241, classe_nova: 7

  • 28/01/2020 14:14

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2020 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 10:35

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/03/2020 10:30:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.

  • 07/01/2020 10:52

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 06/01/2020 20:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/01/2020 20:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/01/2020 11:35

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2020 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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