27/06/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:32

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 10:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 11:15

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811482-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hilda Maria Lessa dos Santos - Agravado: Banco Safra S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 126/132, para, ao fazê-lo, determinar a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento do consumidor, sob pena de incidência de multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por cada desconto indevido, limitada ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR APOSENTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE A AGRAVANTE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO.

REQUEREU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, ALEGANDO FRAUDE E AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO; E (II) DEFINIR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA EXISTÊNCIA DE DESCONTOS MENSAIS, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E COM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA, EVIDENCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE E A PRESENÇA DO PERIGO DE DANO, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.EM CONTRATOS DE ADESÃO, ESPECIALMENTE COM CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES, COMO APOSENTADOS, A AUSÊNCIA DE CLAREZA NA CONTRATAÇÃO E A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, REFORÇAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO.A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DEFINITIVO DA ILEGITIMIDADE DO CONTRATO, TRATANDO-SE DE MEDIDA DE URGÊNCIA QUE VISA EVITAR DANOS IRREPARÁVEIS ATÉ A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.A MULTA PREVISTA NO ART. 537 DO CPC, COM PERIODICIDADE MENSAL E VALOR LIMITADO, REVELA-SE ADEQUADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE NÃO REALIZAR OS DESCONTOS.A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL TEM ADOTADO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É VÁLIDA A FIXAÇÃO DE MULTA EM VALOR COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, NOS MOLDES DEFERIDOS NA DECISÃO RECORRIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA OU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO.A IMPOSIÇÃO DE MULTA COM PERIODICIDADE MENSAL É ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONFORME ART. 537 DO CPC.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AGRAVADA REFORÇA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 537; CDC, ARTS. 6º, III, 30, 31 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 15.03.2018; TJ-AL, AI Nº 0800413-80.2022.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 22.06.2022; TJ-AL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 11.02.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL)
26/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
26/05/2025 10:43

Processo Julgado Sessão Presencial
26/05/2025 10:43

Conhecido o recurso de
23/05/2025 13:50

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Processo Julgado
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:00

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 23:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:11

Incluído em pauta para 12/05/2025 10:11:47 local.
09/05/2025 10:34

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811482-41.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hilda Maria Lessa dos Santos - Agravado: Banco Safra S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL)
30/04/2025 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 13:46

Processo Transferido
30/04/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:43

Conclusos para julgamento
21/02/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 08:31

Certidão sem Prazo
12/12/2024 15:11

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:14

Retificado o movimento
07/11/2024 11:48

Decisão Comunicada ao 1º Grau
07/11/2024 11:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 11:47

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/11/2024 10:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 09:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 08:31

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
06/11/2024 14:33

Decisão Monocrática cadastrada
06/11/2024 12:58

Concedida em parte a Medida Liminar
04/11/2024 21:50

Conclusos para julgamento
04/11/2024 21:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/11/2024 21:50

Distribuído por sorteio
04/11/2024 21:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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