27/06/2025 18:34

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 18:34

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 11:05

Vista à PGM
11/06/2025 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 12:17

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812340-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, em razão da perda superveniente da objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SAÚDE.

FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EM FAVOR DE JOSÉ FÉLIX ARAUJO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA ESTADUAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE MACEIÓ, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR COM REGIME DE PID 12 HORAS E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL.

A DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DEMORA.

O TRIBUNAL CONCEDEU TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.

POSTERIORMENTE, SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PERMANECE APTO À ANÁLISE APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL TORNA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS ESGOTA A COGNIÇÃO JUDICIAL SOBRE O OBJETO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA.O INTERESSE RECURSAL, COMO DESDOBRAMENTO DO INTERESSE DE AGIR, EXIGE UTILIDADE E NECESSIDADE; INEXISTENTE QUALQUER PROVEITO PRÁTICO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RECURSO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, RESTA AUSENTE A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA PREJUDICA O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR PERDA DE OBJETO (AGINT NO RESP 1739409/RJ E AGINT NO RESP 1304616/DF).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSAL.O INTERESSE RECURSAL EXIGE A PERMANÊNCIA DO BENEFÍCIO PRÁTICO BUSCADO, O QUE SE ESVAZIA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE PRINCIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
26/05/2025 14:31

Acórdãocadastrado
26/05/2025 10:50

Processo Julgado Sessão Presencial
26/05/2025 10:50

Prejudicado
23/05/2025 13:56

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:00

Processo Julgado
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:02

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:12

Incluído em pauta para 12/05/2025 10:12:31 local.
09/05/2025 10:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 12:17

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
02/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812340-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Agravado: Município de Maceió - 'ATO ORDINATÓRIO / CHEFE DE GABINETE / MANDADO / OFÍCIO Nº __/2025 Considerando o término do período de afastamento do Excelentíssimo Senhor Desembargador Otávio Leão Praxedes, encaminhem-se os presentes autos à Secretaria correspondente para que promova a mudança de fluxo do feito a sua Excelência o Desembargador Otávio Leão Praxedes, com as cautelas de praxe.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

ALEXANDRE SODRÉ ARRUDA Chefe de Gabinete' - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
30/04/2025 15:07

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 14:31

Processo Transferido
30/04/2025 10:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:25

Conclusos para julgamento
29/01/2025 15:22

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2025 11:30

Juntada de Petição de parecer
28/01/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 01:34

Expedição de tipo_de_documento.
07/01/2025 11:14

Ciente
07/01/2025 11:10

Vista / Intimação à PGJ
06/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:12

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 11:05

Decisão Comunicada ao 1º Grau
02/12/2024 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 10:49

Vista à PGM
02/12/2024 10:40

Certidão de Envio ao 1º Grau
02/12/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
29/11/2024 15:07

Decisão Monocrática cadastrada
29/11/2024 14:12

Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 14:50

Conclusos para julgamento
26/11/2024 14:50

Expedição de tipo_de_documento.
26/11/2024 14:50

Distribuído por sorteio
26/11/2024 14:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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