TJAL - 0720105-83.2024.8.02.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 03:01
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 17:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
12/05/2025 17:55
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 11:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
29/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Leonardo Aurélio Soares de Araújo (OAB 16533/AL) Processo 0720105-83.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Grossi Administracao Ltda - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à secretaria competente, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.
Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Publico.
Intimem-se.
Maceió, -
28/04/2025 13:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 11:15
Julgado procedente o pedido
-
14/04/2025 19:53
Conclusos para julgamento
-
09/04/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 21:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
08/04/2025 21:03
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 21:02
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2025 02:18
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 16:42
Juntada de Outros documentos
-
24/03/2025 22:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/03/2025 22:35
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 22:34
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 20:10
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 16:07
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 16:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/09/2024 18:51
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
24/09/2024 18:51
Expedição de Mandado.
-
24/09/2024 10:44
Decisão Proferida
-
24/09/2024 09:07
Conclusos para despacho
-
23/09/2024 16:30
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2024 02:16
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 18:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
11/09/2024 18:49
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 17:38
Despacho de Mero Expediente
-
13/05/2024 08:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/04/2024 21:51
Expedição de Carta.
-
25/04/2024 16:57
Despacho de Mero Expediente
-
25/04/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 09:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0750155-92.2024.8.02.0001
Fundacao Educacional Jayme de Altavila
Talma Roberta Oliveira Cavalcante
Advogado: Adriana Calheiros de Moura Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/10/2024 16:05
Processo nº 0700036-31.2024.8.02.0033
Cidivaldo Cosme de Araujo
Municipio de Paulo Jacinto
Advogado: Jose Adalberto Petean Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/01/2024 13:26
Processo nº 0700684-02.2024.8.02.0036
Otica Clarisse LTDA
Maria Matias Guilherme
Advogado: Claudio Vinicius Silva Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/08/2024 16:55
Processo nº 0712048-91.2015.8.02.0001
Victor Fernandes Pereira de Amorim
Andre Santanna Fernandes do Nascimento
Advogado: Fernando Reboucas de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/05/2015 14:26
Processo nº 9000050-65.2025.8.02.0000
Estado de Alagoas
Marcos Daniel Vilela Costa
Advogado: Luciana Frias dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 15/04/2025 09:45