29/06/2025 21:58

Expedição de Certidão.
20/06/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
01/05/2025 21:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/05/2025 21:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Lopes Sarmento Ferreira (OAB 7676/AL) Processo 0742280-71.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Hotel Des Basques Ltda - Epp - Diante do exposto, julgo procedentes os Embargos de Declaração opostos às fls. 373/378 para acrescer à fundamentação da Sentença de fls. 366/368 a autorização de destaque dos honorários contratuais e retificar o item 7, que passa a conter o seguinte teor: 7.

Sem custas.

Com base na súmula 345 do STJ, condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

No mais, mantenho a Sentença hostilizada em todos os seus termos.

Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os descontos obrigatórios incidentes sobre o crédito (valores e percentuais), inclusive dos honorários advocatícios, sob pena de arquivamento dos autos sem a expedição dos requisitórios.

Com a manifestação da exequente, intime-se o Estado de Alagoas para que se manifeste sobre os descontos informados pela parte, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de discordância, o Estado deverá informar os descontos, valores e percentuais que entende devidos, sob pena de preclusão e expedição do requisitório com as informações fornecidas pela exequente.

Com as informações retro e o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (inclusive dos honorários advocatícios arbitrados no item 7, ora retificado), atentando-se às informações fornecidas pelas partes e às advertências constantes dos itens 12 e 13 desta Sentença.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a(s) requisição(ões) ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
29/04/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:14

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:34

Conclusos para julgamento
22/12/2024 00:16

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:52

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:06

Apensado ao processo
10/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 11:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 16:26

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 11:34

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 00:17

Expedição de Certidão.
15/09/2024 12:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 08:15

Despacho de Mero Expediente
03/09/2024 16:08

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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