09/07/2025 07:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANA DE BARROS FREITAS COSTA (OAB 6991/AL), ADV: PLÍNIO RÉGIS BAIMA DE ALMEIDA (OAB 12354B/AL) - Processo 0712205-88.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigações - AUTOR: B1Emanuelle Resende FelixB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - DECISÃO Tendo em vista a faculdade conferida pelo art. 307, caput, § 2º e 4º, do atual Código de Normas da CGJ/AL (Provimento n. 13/2023), para uma melhor organização - adequação sistêmica, determino que a Secretaria promova o cadastro do cumprimento definitivo de sentença em apartado, devendo ser aberto sequencial e adotadas as seguintes providências na sequência: Traslade-se para o sequencial (autos apensos) a petição e os documentos de p. 127-147 do processo principal; remeta-se o sequencial (autos apensos) concluso (fila SAJ - concluso início execução); e Arquive-se o processo principal.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 07 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
08/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 10:50

Decisão Proferida
09/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 08:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Barros Freitas Costa (OAB 6991/AL), Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL) Processo 0712205-88.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Emanuelle Resende Felix - Réu: Município de Maceió - DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [x] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [ ] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [ ] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
30/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:49

Decisão Proferida
06/05/2025 12:56

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:55

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciana de Barros Freitas Costa (OAB 6991/AL), Plínio Régis Baima de Almeida (OAB 12354B/AL) Processo 0712205-88.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emanuelle Resende Felix - Réu: Município de Maceió - DESPACHO Considerando as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), determino a parte autora que, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença: [1] em relação a obrigação de pagar quantia certa fixada no título exequendo, acoste aos autos demonstrativo de cálculo que contenha: [1.1] as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; [1.2] todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos); e [1.3] as especificações dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [2] informe e comprove conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final.

Para cumprimento do item 1, considerando a disposição do art. 6º do CPC, visando ao final uma decisão justa e efetiva, a parte poderá (facultativamente) utilizar-se do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB (disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

Após decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos (fila SAJ - conclusão início execução).

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 28 de abril de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
29/04/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:15

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 09:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 00:39

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2024 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 17:15

Conclusos para despacho
05/09/2023 17:14

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2023 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 12:14

Despacho de Mero Expediente
03/08/2023 09:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/08/2023 08:47

Conclusos para despacho
03/08/2023 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/08/2023 08:47

Redistribuição de Processo - Saída
03/08/2023 08:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/08/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 16:36

Decisão Proferida
14/02/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 16:22

Conclusos para despacho
27/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2022 13:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2022 13:06

Expedição de Certidão.
26/05/2022 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 11:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/05/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 09:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/05/2022 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 20:00

Juntada de Outros documentos
01/05/2022 00:10

Expedição de Certidão.
20/04/2022 09:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/04/2022 09:35

Expedição de Certidão.
20/04/2022 09:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2022 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 14:16

Decisão Proferida
07/03/2022 16:42

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 17:54

Conclusos para despacho
12/02/2021 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 21:37

Retificação de Prazo, devido feriado
18/12/2020 22:08

Retificação de Prazo, devido feriado
29/11/2020 00:33

Expedição de Certidão.
18/11/2020 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2020 08:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2020 08:49

Expedição de Certidão.
18/11/2020 07:37

Expedição de Carta.
17/11/2020 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 15:13

Decisão Proferida
17/11/2020 11:08

Conclusos para despacho
17/11/2020 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/11/2020 11:08

Redistribuição de Processo - Saída
16/11/2020 18:15

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/05/2020 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2020 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2020 15:31

Declarada incompetência
22/05/2020 20:26

Conclusos para despacho
22/05/2020 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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