13/05/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lúcia Maria Jacinto da Silva (OAB 4276/AL), Luiz José Malta Gaia Ferreira (OAB 3404/AL), Lúcio Flávio Costa Omena (OAB 2184/AL), José Airton dos Santos Soares Filho (OAB 12402/AL) Processo 0700447-02.2023.8.02.0036 - Procedimento Comum Cível - Autor: Igor Soares Machado Agra - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para 1) DECLARAR a nulidade do Auto de Infração de n.

D300295081 e demais procedimentos administrativos a ele relacionados; 2) DETERMINAR o cancelamento de todas as penalidades dele decorrentes (multa, pontuação e suspensão da CNH), impostas ao do autor.

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por arbitramento,conformecritérioestabelecidopeloTribunal de Justiça de Alagoas, em R$ 2.280,50 (dois mil, duzentos e oitenta e cinquenta centavos), correspondente a 10 URH's, conforme Tabela de Honorários da OAB/AL.

Sem custas por isenção legal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com as baixas devidas.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/04/2025 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:33

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 09:28

Conclusos para despacho
16/05/2024 09:28

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 08:12

Expedição de Carta.
19/02/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 03:04

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2024 16:37

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 08:28

Despacho de Mero Expediente
09/01/2024 07:45

Conclusos para despacho
13/12/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 11:06

Conclusos para despacho
12/09/2023 20:30

Conclusos para despacho
12/09/2023 20:17

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 07:54

Despacho de Mero Expediente
21/08/2023 21:52

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
23/07/2023 11:33

Expedição de Certidão.
10/07/2023 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2023 13:25

Conclusos para despacho
21/06/2023 13:24

Expedição de Certidão.
21/06/2023 13:22

Expedição de Carta.
21/06/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 13:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 11:29

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 23:09

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:45

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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