TJAL - 0709814-92.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 10:46
Intimação / Citação à PGE
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 09:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/05/2025 15:26
Decisão Monocrática cadastrada
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02/05/2025 15:26
Decisão Monocrática cadastrada
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02/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0709814-92.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Cooperativa Central de Cooperativas Unimed do Rio Grande do Sul Ltda. - 'Recurso Extraordinário em Apelação / Remessa Necessária nº 0709814-92.2022.8.02.0001 Recorrente: Cooperativa Central de Cooperativas Unimed do Rio Grande do Sul Ltda..
Advogado: Rafael Lima Marques (OAB: 46963/RS).
Advogado: Bruna Ouriques Basso (OAB: 101937/RS).
Recorrido: Estado de Alagoas.
Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).
Procurador: Ivan Luiz da Silva (OAB: 6191B/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Cooperativa Central de Cooperativas Unimed do Rio Grande do Sul Ltda., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal Tema 1.266 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, III, "b" da Constituição Federal, obrigatoriedade da incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal de cobrança de ICMS, decorrentes de operações interestaduais.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso extraordinário até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.266 do Supremo Tribunal Federal, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rafael Lima Marques (OAB: 46963/RS) -
30/04/2025 18:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 17:40
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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30/04/2025 17:40
Vinculação de Tema
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30/04/2025 17:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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30/04/2025 17:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
29/03/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
29/03/2025 10:51
Expedição de tipo_de_documento.
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29/03/2025 10:49
Ciente
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29/03/2025 10:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
29/03/2025 10:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
27/03/2025 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 10:17
Intimação / Citação à PGE
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06/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
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05/02/2025 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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04/02/2025 22:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/02/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2024 12:01
Conclusos para despacho
-
05/12/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/12/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 16:39
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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04/12/2024 16:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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04/12/2024 16:14
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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11/11/2024 11:10
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
11/11/2024 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 11:05
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/11/2024 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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11/11/2024 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/11/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
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11/11/2024 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
11/11/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 11:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/02/2024 11:02
Certidão sem Prazo
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16/02/2024 12:18
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/02/2024 11:12
Ciente
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15/02/2024 11:10
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/02/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/02/2024 10:47
Incidente Cadastrado
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08/02/2024 09:27
Vista / Intimação à PGJ
-
08/02/2024 09:27
Intimação / Citação à PGE
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06/02/2024 09:19
Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
-
06/02/2024 08:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/02/2024 14:43
Acórdãocadastrado
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02/02/2024 10:55
Processo Julgado Sessão Presencial
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02/02/2024 10:55
Conhecido o recurso de
-
02/02/2024 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/02/2024 09:00
Processo Julgado
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19/12/2023 10:09
Expedição de tipo_de_documento.
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15/12/2023 08:36
Incluído em pauta para 15/12/2023 08:36:36 local.
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14/12/2023 14:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/12/2023 10:26
Ciente
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13/12/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2023 13:24
Conclusos para julgamento
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23/01/2023 13:19
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2023 11:49
Processo Transferido
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19/01/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
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19/10/2022 13:00
Conclusos para julgamento
-
19/10/2022 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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19/10/2022 11:16
Juntada de Petição de parecer
-
19/10/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/10/2022 10:45
Vista / Intimação à PGJ
-
10/10/2022 11:55
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2022 09:08
Conclusos para julgamento
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08/10/2022 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
-
08/10/2022 09:08
Distribuído por sorteio
-
07/10/2022 10:02
Registrado para Retificada a autuação
-
07/10/2022 10:02
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2022
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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