01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 11:11

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803989-76.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: ALMEIDA E NASCIMENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e outro - Embargado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - houve leitura de Ementa solicitada pelo advogado Saulo José Lamenha Cardoso. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE CONHECEU PARCIALMENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRISTIANA DOS SANTOS E DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINARA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO DA AGRAVANTE.

INTIMADA A EMBARGANTE A APRESENTAR SUAS RAZÕES, DEIXOU DE FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS INTERNOS DA DECISÃO, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU AO SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA.4.

NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E APRECIOU OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COM CLAREZA E COERÊNCIA, NOTADAMENTE AO DEFERIR O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.5.

O ACOLHIMENTO PARCIAL DO AGRAVO BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, COMPROMETENDO A COMPROVAÇÃO DA MORA, BEM COMO NA DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.6.

A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE, FUNDADA NO REEXAME DE TESES REJEITADAS, CARACTERIZA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7.

A JURISPRUDÊNCIA NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO A INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º; STJ, SÚMULA 72.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AI Nº 0805976-84.2024.8.02.0000, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 25/09/2024; TJ/AL, AI Nº 0805234-59.2024.8.02.0000, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 14/08/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Saulo José Lamenha Cardoso (OAB: 7652/AL) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456A/AL) - Maria Lucília Gomes (OAB: 5850/AL)
28/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:19

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:19

Conhecido o recurso de
28/08/2025 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 10:46

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803989-76.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: ALMEIDA E NASCIMENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Embargante: MARIA LUCIENE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Saulo José Lamenha Cardoso (OAB: 7652/AL) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456A/AL) - Maria Lucília Gomes (OAB: 5850/AL)
14/08/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:11

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:11:24 local.
14/08/2025 11:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/05/2025 16:22

Ciente
27/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 16:59

Conclusos para julgamento
26/05/2025 16:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803989-76.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: ALMEIDA E NASCIMENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Embargante: MARIA LUCIENE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO - Embargado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.

Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Saulo José Lamenha Cardoso (OAB: 7652/AL) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456A/AL) - Maria Lucília Gomes (OAB: 5850/AL)
13/05/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 16:47

Determinação de Citação
06/05/2025 10:50

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 10:47

Incidente Cadastrado
23/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0803989-76.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ALMEIDA E NASCIMENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Agravante: MARIA LUCIENE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALMEIDA E NASCIMENTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. e MARIA LUCIENE DE ALMEIDA DO NASCIMENTO, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, que, nos autos dos embargos à execução nº 0757282-81.2024.8.02.0001, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução, com fundamento na ausência de garantia do juízo.

Sustentam que o Juízo de origem indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de que a execução não estava garantida, conforme exige o art. 919, §1º, do CPC.

Apontam que a execução ajuizada pelo Banco Bradesco S/A apresenta vícios relevantes, como excesso de execução, capitalização indevida de juros, ausência de pactuação válida de encargos e ilegítima inclusão da sócia no polo passivo, razão pela qual os embargos merecem acolhimento.

Anotam que as agravantes enfrentam grave crise econômica, sendo beneficiárias da gratuidade da justiça, o que justificaria a relativização do requisito da garantia do juízo.

Assinalam que a exigência de garantia, nas circunstâncias específicas do caso, comprometeria o exercício da ampla defesa e o acesso à justiça, notadamente diante da vulnerabilidade econômica da empresa e da sócia.

Na ótica recursal, a jurisprudência nacional tem admitido, em caráter excepcional, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução independentemente da prévia garantia do juízo, desde que presentes os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano).

Alegam perigo na demora, uma vez que a continuidade da execução poderá levar à constrição de bens essenciais, com impacto direto na atividade empresarial e na subsistência da sócia, o que justifica a urgência da medida recursal; Diante disso, requerem a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com o objetivo de suspender os atos executórios enquanto pendente o julgamento dos embargos; a intimação do agravado para apresentar contrarrazões; ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o reconhecimento do direito das agravantes à atribuição de efeito suspensivo aos embargos, mesmo sem garantia da execução. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência, inclusive no bojo do agravo de instrumento, exige a presença cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora).

Além disso, o art. 919, §1º, do CPC estabelece que os embargos à execução não têm efeito suspensivo, podendo este ser concedido excepcionalmente, desde que (i) presentes os requisitos da tutela provisória e (ii) a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

No caso em análise, embora as agravantes aleguem vícios relevantes no título executivo como capitalização indevida, excesso de execução, juros abusivos e ilegitimidade da sócia , não apresentaram elementos concretos ou documentos técnicos que demonstrem, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito.

Não foi anexada planilha comparativa, memória de cálculo detalhada, nem parecer contábil que evidencie o excesso alegado ou o anatocismo.

O pedido liminar também não está instruído com provas de iminente constrição patrimonial, como ordens de bloqueio ou penhora já expedidas, o que fragiliza o argumento do periculum in mora.

As alegações de dano iminente, portanto, são genéricas e não foram devidamente lastreadas por elementos probatórios concretos nos autos.

Ademais, não há nos autos demonstração de que a execução esteja garantida, circunstância que, embora possa ser relativizada em casos excepcionais conforme precedentes citados , demanda fundamentação robusta, apta a evidenciar, desde logo, o acerto da tese defensiva.

No presente caso, as razões recursais não se mostram suficientes para afastar, liminarmente, a presunção de liquidez e certeza do título executivo, sobretudo em sede de cognição sumária.

O acolhimento do pedido, na forma como apresentado, implicaria antecipar os efeitos da suspensão da execução sem análise exauriente das teses embargatórias, o que deve ser evitado, sob pena de subversão do rito legal da execução por título extrajudicial.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão que determinou o regular prosseguimento da execução.

Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).

Utilize-se a cópia da presente decisão como Ofício/Mandado.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Saulo José Lamenha Cardoso (OAB: 7652/AL)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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