03/09/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL INÁCIO DA SILVA (OAB 19890/AL) - Processo 0700009-43.2023.8.02.0143 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Alessandro dos Santos BernardoB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a prestação pecuniária em duas parcelas, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade das medidas estabelecidas; 5.

Após, o cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo, venham-me os autos conclusos para sentença.
28/08/2025 18:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 18:59:55, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
28/08/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:53

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 08:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/07/2025 08:37

Expedição de Mandado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL INÁCIO DA SILVA (OAB 19890/AL) - Processo 0700009-43.2023.8.02.0143 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Alessandro dos Santos BernardoB0 - DE ORDEM da Exma.

Dra.

Isys Gabriela Leite Martins Dantas, Juíza de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar, tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiência, em virtude da comunicação pelo representante do Ministério Público de sua impossibilidade em comparecer a audiência do dia 03/06/2025, por motivo de acompanhamento de cônjuge ao médico, REDESIGNO a Audiência de Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 26 de agosto de 2025, às 8 horas e 45 minutos.
15/07/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 13:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/07/2025 13:16

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:16

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 08:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
30/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 12:02

Juntada de Mandado
19/05/2025 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Inácio da Silva (OAB 19890/AL) Processo 0700009-43.2023.8.02.0143 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Alessandro dos Santos Bernardo - Certifico que, em cumprimento ao mandado acima indicado, compareci ao endereço nele descrito, às 15 horas do dia 14/05/2025, onde diligenciei e constatei que o endereço constante no mandado é insuficiente.

Grota da Alegria é uma região (de grande extensão) formada por várias ruas (São Paulo, São Mateus, São José, São Jorge, São Pedro) e Conjunto Frei Damião tem mais de 30 quadras (quadra 54 a 84) e são em regiões distintas e sem a indicação da localização do imóvel (quadra ou rua) fica praticamente impossível o efetivo cumprimento do presente mandado.

Tentei ligar para o número que consta no mandado e respondeu alguém que disse desconhecer a pessoa da intimanda.

Deste modo, DEIXEI DE INTIMAR Karla Camila dos Santos.

O referido é verdade; dou fé.

Maceió, 14 de maio de 2025.

Renivan Cavalcante Lima Oficial de Justiça M7196
14/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Inácio da Silva (OAB 19890/AL) Processo 0700009-43.2023.8.02.0143 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Alessandro dos Santos Bernardo - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 03 de junho de 2025, às 8 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
30/04/2025 09:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/04/2025 08:39

Expedição de Mandado.
30/04/2025 08:38

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/04/2025 08:37

Expedição de Mandado.
30/04/2025 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:06

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 07:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 10:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:26

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 08:45:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
17/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:31

Despacho de Mero Expediente
08/05/2024 08:00

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 00:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2024 11:06

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2024 11:02

Expedição de Mandado.
11/04/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 07:37

Despacho de Mero Expediente
17/02/2024 00:11

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:09

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:48

Expedição de Certidão.
13/09/2023 09:22

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 11:07

Visto em Correição - CGJ
05/09/2023 08:49

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2023 13:50

Expedição de Certidão.
23/05/2023 10:14

Despacho de Mero Expediente
17/04/2023 12:11

Conclusos para despacho
02/02/2023 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/02/2023 12:59

Redistribuição de Processo - Saída
02/02/2023 12:59

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/02/2023 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/01/2023 11:09

Decisão Proferida
17/01/2023 10:02

Conclusos para despacho
17/01/2023 10:02

Expedição de Certidão.
16/01/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700145-06.2023.8.02.0025

Finscal Distribuidora de Alimentos LTDA.

Cicero Roberto Alves Junior Eireli Aprov...

Advogado: Leandro Pianca Regis

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0000037-76.2022.8.02.0017

Maria Camila da Silva

Jocelio Henrique Silva

Advogado: Davi Araujo Freire

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/06/2022 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0000018-75.2025.8.02.0143

Jonathas Leandro dos Santos

Seminovos Movida

Advogado: Renato Diniz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/01/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0700940-58.2023.8.02.0042

Serafim Pereira Bras

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/07/2023 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0808353-28.2024.8.02.0000

Assurant Services Brasil LTDA (Garantia ...

Elisangela Alves de Oliveira

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 08:32

Exibir Processo