TJAL - 0705531-59.2016.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/07/2025 03:37
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 03:37
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA (OAB 6719/AL), ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL), ADV: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 5991/AL), ADV: ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA (OAB 6719/AL) - Processo 0705531-59.2016.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - AUTOR: B1Claudizio Rodrigues da SilvaB0 - RÉU: B1Município de ArapiracaB0 - B1Imprev - Fundo de Previdência Social de Arapiraca (fps)B0 - Diante disso, revogo a nomeação e, ato contínuo, nomeio novo perito na pessoa do Dr.
José Renalvo Alves Barbosa, médico do trabalho, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), conforme art. 156, §5º, do CPC.
Cumpra-se, quanto ao novo perito, as determinações já consignadas na decisão às fls. 204/205.
Arapiraca, datado eletronicamente.
Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito -
25/07/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/07/2025 08:13
Decisão Proferida
-
24/07/2025 05:51
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: VALÉRIA PEREIRA BARBOSA (OAB 8677/AL), ADV: ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA (OAB 6719/AL), ADV: ROGÉRIO CAVALCANTE LIMA (OAB 6719/AL), ADV: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 5991/AL) - Processo 0705531-59.2016.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - AUTOR: B1Claudizio Rodrigues da SilvaB0 - RÉU: B1Município de ArapiracaB0 - B1Imprev - Fundo de Previdência Social de Arapiraca (fps)B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho/decisão de fls. 204-205, intimo as partes, para se manifestarem sobre os documentos juntados às fls. 229-234, no prazo de 05 (cinco) dias. -
17/07/2025 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/07/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 16:18
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 16:17
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 10:18
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 11:41
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 05:56
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 05:56
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 13:59
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Ferreira da Silva Neto (OAB 5991/AL), Valéria Pereira Barbosa (OAB 8677/AL) Processo 0705531-59.2016.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudizio Rodrigues da Silva - Réu: Imprev - Fundo de Previdência Social de Arapiraca (fps) - D E C I S Ã O Considerando a desistência do perito anteriormente nomeado para o ato, bem como a existência, hodierna, de profissional da especialidade no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas, nomeio Francisco Honório Júnior, Médico ortopedista, para a realização da perícia indicada nestes autos (conforme Decisão de fl. 156).
Quanto ao valor dos honorários, é importante salientar, que a Resolução nº 12/2012 dispõe que: Art. 6º O valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n.º 16/2019) (...) § 2º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. (Redação dada pela Resolução n.º 16/2019) Na tabela a que se refere o artigo acima transcrito há disposição de que a perícia sobre insalubridade e/ou periculosidade conforme normas técnicas respectivas possui o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), que, conforme o §2º, pode ser multiplicado por cinco, chegando ao montante máximo de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais).
Assim, a proposta do expert deve atentar-se àquele valor, sendo dispensada caso ultrapasse-o.
Cientifique-se o perito da sua nomeação, advertindo-o de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução n. 12/2012 do TJ/AL, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais.
Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias.
Após, voltem-me os autos conclusos para arbitramento do valor dos honorários, ressaltando que o pagamento será efetuado após a entrega do laudo e término do prazo para que as partes se manifestem, ou se houver pedido de esclarecimentos, depois de prestados, na forma do art. 7º da Resolução n. 12/2012 do TJAL.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Arapiraca, datado eletronicamente.
KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS JUIZ DE DIREITO -
29/04/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/04/2025 12:24
Decisão Proferida
-
21/02/2025 13:48
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 13:45
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 13:42
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2025 13:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
14/02/2025 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/02/2025 09:49
Despacho de Mero Expediente
-
11/12/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 11:58
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2023 08:51
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 08:51
Conclusos para despacho
-
08/12/2023 15:55
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2023 13:47
Juntada de Mandado
-
18/11/2023 13:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/11/2023 02:59
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 13:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/11/2023 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/11/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 10:21
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
06/11/2023 10:21
Expedição de Mandado.
-
06/11/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 10:01
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2023 09:52
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2023 17:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/10/2023 08:42
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2023 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/10/2023 15:43
Decisão Proferida
-
07/07/2023 07:53
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 07:53
Conclusos para despacho
-
06/07/2023 16:58
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2023 05:45
Visto em Autoinspeção
-
17/05/2023 11:15
Juntada de Mandado
-
17/05/2023 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2023 12:12
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 04:04
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 12:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/04/2023 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/04/2023 11:01
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
27/04/2023 11:01
Expedição de Mandado.
-
27/04/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
27/04/2023 10:53
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 10:46
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2023 11:48
Juntada de Mandado
-
11/02/2023 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2023 00:52
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 22:24
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 22:18
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
30/01/2023 22:18
Expedição de Mandado.
-
30/01/2023 22:13
Expedição de Certidão.
-
30/01/2023 10:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/01/2023 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/01/2023 12:50
Decisão Proferida
-
15/06/2022 11:43
Visto em Autoinspeção
-
13/06/2022 10:40
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 10:40
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
07/06/2022 12:06
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2022 01:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/05/2022 02:43
Expedição de Certidão.
-
10/05/2022 11:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/05/2022 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/05/2022 14:51
Republicado ato_publicado em 09/05/2022.
-
09/05/2022 14:48
Expedição de Certidão.
-
09/05/2022 14:44
Expedição de Ofício.
-
22/04/2022 17:20
Decisão Proferida
-
16/12/2021 07:56
Conclusos para despacho
-
15/12/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2021 09:18
Juntada de Mandado
-
13/11/2021 22:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/10/2021 07:47
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
06/10/2021 07:46
Expedição de Mandado.
-
05/10/2021 16:59
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2021 02:34
Expedição de Certidão.
-
10/09/2021 10:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/09/2021 22:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/09/2021 21:43
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 21:43
Despacho de Mero Expediente
-
08/09/2021 19:08
Conclusos para despacho
-
08/09/2021 19:08
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 07:21
Conclusos para despacho
-
01/09/2021 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2021 08:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/09/2021 08:16
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 07:10
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
31/08/2021 23:26
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2021 10:37
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
05/08/2021 21:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/08/2021 20:03
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 17:09
Conclusos para despacho
-
05/08/2021 17:08
Conclusos para despacho
-
05/08/2021 13:55
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2021 18:16
Juntada de Mandado
-
24/06/2021 18:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/06/2021 14:04
Expedição de Certidão.
-
19/06/2021 05:50
Visto em Autoinspeção
-
13/04/2021 11:54
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
02/03/2021 12:54
Expedição de Mandado.
-
02/02/2021 11:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
01/02/2021 19:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
01/02/2021 17:36
Despacho de Mero Expediente
-
22/11/2020 17:27
Conclusos para despacho
-
22/11/2020 17:27
Conclusos para despacho
-
23/10/2020 10:50
Conclusos para despacho
-
15/10/2020 11:46
Conclusos para despacho
-
15/10/2020 11:46
Conclusos para despacho
-
31/08/2020 16:51
Visto em Autoinspeção
-
27/11/2018 09:57
Visto em correição
-
17/11/2017 09:41
Visto em correição
-
22/09/2017 11:54
Conclusos para despacho
-
19/09/2017 17:26
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2017 10:31
Expedição de Certidão.
-
11/09/2017 10:30
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
11/09/2017 10:28
Expedição de Certidão.
-
09/09/2017 21:40
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2017 11:19
Juntada de Mandado
-
23/03/2017 13:37
Juntada de Mandado
-
23/03/2017 09:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2017 13:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2017 11:16
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2017 10:33
Expedição de Mandado.
-
06/03/2017 10:02
Expedição de Mandado.
-
06/03/2017 10:01
Expedição de Mandado.
-
20/02/2017 11:36
Despacho de Mero Expediente
-
15/12/2016 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2016 11:09
Conclusos para despacho
-
27/09/2016 09:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2016
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700962-21.2025.8.02.0051
Cristina Soares dos Santos
Banco Intermedium S/A
Advogado: Carla Santos Cardoso
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/04/2025 10:21
Processo nº 0700577-76.2025.8.02.0050
Maria Purcina da Silva
Municipio de Porto Calvo
Advogado: Priscilla de Melo Lamenha Lins
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/04/2025 16:51
Processo nº 0700233-95.2025.8.02.0050
Simonchele Rafaela Nascimento Moura
Itau Unibanco S.A
Advogado: Aleff Miller dos Santos Lins
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/02/2025 11:55
Processo nº 0700183-79.2024.8.02.0058
Municipio de Arapiraca
Maria Antonieta Barroso Barreto Dantas
Advogado: Joao Alves de Melo Junior
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/01/2024 10:35
Processo nº 0700130-91.2025.8.02.0146
Rubem Campos Tenorio Junior
Maria Cicera Noronha Ferreira
Advogado: Manoel Messias Alves da Costa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/02/2025 22:44