29/05/2025 17:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL) Processo 8063922-68.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cyro da Vera Cruz Neto - DESPACHO Vistas ao MP.

Maceió(AL), 14 de maio de 2025.

João Paulo Martins da Costa
14/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Hennrique Silva Marques Luz (OAB 9436/AL) Processo 8063922-68.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Cyro da Vera Cruz Neto - Cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos com a apresentação da resposta à acusação de fls. 56/59.

No que tange ao pleito de propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), como bem salientado pelo Ministério Público às fls. 68/69, tem-se que o acusado não cumpriu com os requisitos impostos no art. 28-A do Código de Processo Penal, visto que responde a mais 10 (dez) processos criminais, consoante relatório de fls. 42.

Devo salientar, ademais, que a benesse em questão, prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal, prevê como requisitos: (i) a confissão do réu, (ii) que a infração penal tenha sido cometida sem violência ou grave ameaça, (iii) que a pena mínima prevista para o crime seja inferior a 4 (quatro) anos, (iv) que o investigado não seja reincidente e (v) tampouco existam elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.

A alegação defensiva de que a presunção de inocência e a ausência de trânsito em julgado impediriam a consideração dos apontamentos criminais não prevalece no presente caso.

Os registros constantes nos autos evidenciam, a juízo do Ministério Público, a prática reiterada de condutas criminosas.

Ressalte-se que, se o trânsito em julgado fosse condição indispensável para a análise da reiteração delitiva, tal exigência constaria expressamente no art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, o que não ocorre.

No caso concreto, a reiteração de condutas delitivas do réu demonstra que a proposta de acordo de não persecução penal não se revela suficiente para a reprovação e prevenção do crime, razão pela qual o Ministério Público sustentou sua inadequação.

Ademais, como bem sabido, o oferecimento do ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, tratando-se de faculdade do Ministério Público, cuja negativa, quando cabível, deve ser devidamente fundamentada, como ora se procede.

Indefiro, portanto, o pedido de propositura de acordo de não persecução penal, bem como determino a remessa dos autos para a instância de revisão ministerial para fins de reapreciação do pleito, nos termos do art. 28-A, §14°, do Código de Processo Penal.

Acaso mantido o entendimento aqui exposto, inclua-se o feito em pauta para realização de audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada de forma presencial, devendo ser gerado, de imediato, o link de acesso, caso a parte entenda mais viável a sua participação em tal ato de forma telepresencial, nos termos dos arts. 185, §§ 2º a 9º, e 222, § 3º, do Código de Processo Penal e da Resolução TJAL nº 06, de 12 de abril de 2022.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu e as testemunhas, dando ciência da realização da audiência de instrução e julgamento e dos requisitos para ingresso neste juízo, devendo o oficial de justiça, ao tempo do cumprimento do mandado, consignar o telefone de contato da pessoa intimada.

Caso não localizadas as testemunhas, realizem-se pesquisas nos sistemas disponíveis, juntando aos autos os seus resultados.

Havendo a necessidade de oitiva de policiais civis ou militares, proceda-se com a sua requisição, devendo ser observada a necessidade de comunicação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Certifique-se nos autos todos os atos praticados, devendo ser resguardadas de exposição as informações pessoais das partes e testemunhas nos autos, notadamente o número do contato telefônico.

Intimações necessárias.

Demais providências cabíveis.

Cumpra-se, observando as formalidades de estilo.
30/04/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:33

Outras Decisões
24/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:07

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:18

Conclusos para despacho
09/03/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 12:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 08:34

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 21:26

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 10:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/02/2025 10:23

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:14

Evolução da Classe Processual
04/02/2025 09:56

Recebida a denúncia
04/02/2025 08:24

Conclusos para decisão
03/02/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 18:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:01

Conclusos para despacho
29/01/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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