30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública de Alagoas -DPE (OAB D/PE), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 0730684-37.2017.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Brasil S A - Executado: Construtora Vasconcelos Ltda - Me - DECISÃO Compulsando os autos, verifiquei que os Embargos à Execução foram acostados aos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial de modo errôneo.

Acontece que os embargos apresentados constituem ação autônoma, nos termos do art. 914, §1º do CPC.

Observemos o entendimento dos nossos Tribunais: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO.EMBARGOSÀ EXECUÇÃO.

OBSERVANCIA ART. 736 , § ÚNICO CPC .

RECURSO TEMPESTIVO.PREVALÊNCIA BOA FÉ.

AGRAVO PROVIDO. (...) 3.

Verifica-se que osembargos foram opostos de forma tempestiva, e a circunstância de o recurso ter sido protocolado nos autos não obriga à rejeição liminar da defesa, tendo em vista que prevalece, ao rigorismo formal, a boa-fé da parte. (AI 00006060220138180000 PI.

Relator: Des.

Hilo de Almeida Sousa.

Julgamento: 22/04/2014).

Desta forma, não restam dúvidas quanto a admissibilidade dos embargos apresentados, considerando a tempestividade de sua interposição.

Determino a intimação da parte Executada, através da Defensoria Pública (PORTAL ELETRÔNICO), a fim de que ela proceda com a ação autônoma competente, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante o pagamento das custas referentes à sua interposição, valendo-se das peças apresentadas no presente feito, sob pena de não conhecimento dos presentes embargos.

Após decurso do prazo, havendo interposição de ação autônoma pela Executada, proceda esta secretaria com o desentranhamento da peça referente aos embargos à execução apresentados (fls.203/204), como a impugnação aos embargos (fls.208/217), com a consequente juntada desta última aos embargos à execução em apenso.

Não havendo interposição de ação autônoma, proceda esta secretaria o desentranhamento da peça referente aos embargos à execução apresentados, como a impugnação aos embargos, devendo a execução prosseguir, tendo em vista a inércia da parte executada.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió, 28 de abril de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
19/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:08

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:06

Expedição de Certidão.
19/08/2024 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 10:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 07:47

Expedição de Mandado.
16/08/2024 07:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2024 07:46

Expedição de Mandado.
16/08/2024 07:41

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2024 07:41

Expedição de Certidão.
16/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/08/2024 18:25

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 15:15:00, 4ª Vara Cível da Capital.
10/05/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2024 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 19:23

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 09:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/09/2023 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 01:56

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/08/2023 11:20

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
30/08/2023 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:04

Conclusos para despacho
30/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/03/2023 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 15:44

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 14:07

Juntada de Outros documentos
18/03/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 15:14

Expedição de Edital.
02/09/2021 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/09/2021 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2021 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2021 15:10

Conclusos para despacho
27/08/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 09:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/08/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2021 01:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2021 15:25

Expedição de Carta.
06/06/2021 15:19

Expedição de Carta.
02/06/2021 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 09:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/05/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2021 19:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
06/01/2021 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2021 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2020 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2020 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2020 15:06

Expedição de Mandado.
16/11/2020 15:06

Expedição de Mandado.
23/10/2020 09:35

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2020 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 21:42

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 13:07

Conclusos para despacho
01/10/2020 11:01

Conclusos para despacho
22/11/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 09:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2019 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 14:15

Juntada de Carta precatória
22/07/2019 12:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 09:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/07/2019 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/07/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 13:25

Juntada de Outros documentos
24/06/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 15:17

Expedição de Carta precatória.
06/05/2019 09:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/05/2019 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/05/2019 09:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 09:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/04/2019 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/04/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 18:47

Conclusos para despacho
27/03/2019 09:03

Juntada de Outros documentos
21/03/2019 09:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2019 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 16:52

Expedição de Certidão.
12/03/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 13:44

Juntada de Outros documentos
02/02/2019 00:31

INCONSISTENTE
22/01/2019 09:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2019 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2019 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
28/12/2018 22:46

INCONSISTENTE
17/12/2018 12:48

Conclusos para despacho
17/12/2018 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 09:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2018 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2018 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 18:27

Conclusos para despacho
24/08/2018 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 09:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/08/2018 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2018 13:55

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2018 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2018 15:58

Expedição de Mandado.
21/06/2018 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 09:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/06/2018 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/06/2018 17:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2018 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2018 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2018 09:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2018 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2018 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2018 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2018 13:36

Expedição de Mandado.
05/03/2018 13:36

Expedição de Mandado.
05/12/2017 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2017 12:18

Conclusos para despacho
23/11/2017 16:20

Conclusos para despacho
23/11/2017 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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