24/05/2025 02:01

Retificação de Prazo, devido feriado
29/04/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB 11482/AL), Anderson dos Santos Moura (OAB 16978/AL) Processo 0700134-32.2023.8.02.0039 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jacira Mota Santos - Réu: Município de Traipu - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACIRA MOTA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, para condenar o réu ao pagamento de R$ 301,65 (trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos) a título de restituição dos valores indevidamente descontados, correspondentes a 5 (cinco) dias de afastamento devidamente justificados (07, 08, 10, 13 e 14 de fevereiro de 2023), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do efetivo prejuízo até a data da citação, momento em que passará a incidir exclusivamente a SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, a qual abrange juros e correção monetária.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a pate autora ao pagamento de custas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento).

A ré é isenta de custas.

Fixo honorários devidos pela ré ao patrono da autora em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85,§8º, do CPC.

Com base no mesmo dispositivo fixo honorários devidos pela autora em R$ 300,00 (trezentos reais).

Contudo, fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários em relação à parte autora decorrente da gratuidade da justiça já deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Esta sentença não está sujeita à reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2025 10:37

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 08:29

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 02:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 08:47

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:05

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/03/2024 14:04:04, Vara do Único Ofício de Traipu.
14/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 02:26

Expedição de Certidão.
21/02/2024 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 10:46

Juntada de Mandado
16/02/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/02/2024 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 12:38

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/02/2024 12:36

Expedição de Mandado.
15/02/2024 11:14

Decisão Proferida
15/02/2024 07:28

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 09:45:00, Vara do Único Ofício de Traipu.
25/05/2023 09:23

Visto em Autoinspeção
25/05/2023 08:57

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:22

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 16:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 12:07

Despacho de Mero Expediente
10/04/2023 11:35

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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