19/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO ANSELMO DOS SANTOS (OAB 18213/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0701042-58.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Antônio Alves de FariasB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 e outro - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar a inexistência dos contratos discutidos nos autos; b) condenar o réu a restituir, em dobro, ao autor os valores descontados indevidamente em razão dos referidos empréstimos e movimentações bancárias não reconhecidas, a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA; d) Determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos referentes ao contrato declarado inexistente, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, §§ 2º e 5º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
31/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 23:47

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 08:35

Conclusos para decisão
09/05/2025 23:20

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 23:34

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Eduardo Anselmo dos Santos (OAB 18213/AL) Processo 0701042-58.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Alves de Farias - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Intimem-se as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se desejam produzir outras provas.

Em caso afirmativo, determino que as requeiram de maneira fundamentada, indicando os pontos controvertidos que pretendem ver esclarecidos, sob pena de indeferimento.

Saliento que, caso almejem produzir prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol, no prazo acima assinalado, com as qualificações e endereços necessários para as comunicações.

Não havendo requerimento de provas, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
28/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 11:24

Republicado ato_publicado em 28/04/2025.
26/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:48

Conclusos para decisão
06/10/2024 20:05

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 08:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 08:26

Expedição de Carta.
06/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 12:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
29/08/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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