11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700858-15.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Jose Petrucio dos Santos da SilvaB0 - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700858-15.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Réu: Jose Petrucio dos Santos da Silva - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Acordo de Não Persecução Penal, para o dia 08 de julho de 2025, às 10 horas e 15 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
28/10/2024 01:12

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:16

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/07/2025 12:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
24/09/2024 19:25

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:19

Juntada de Mandado
23/09/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 12:48

Expedição de Mandado.
21/08/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:30

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
07/06/2024 08:29

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:18

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/05/2024 13:12

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/05/2024 10:37

INCONSISTENTE
13/05/2024 10:37

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/05/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2024 10:26

Conclusos para despacho
11/05/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 04:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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