16/06/2025 09:50

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0701350-79.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aloisio Roberto Dantas - Réu: Facta Financeira S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
20/05/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:46

Apensado ao processo
19/05/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0701350-79.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aloisio Roberto Dantas - Réu: Facta Financeira S.a. -

I - RELATÓRIO ALOISIO ROBERTO DANTAS, devidamente qualificado nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BANCO FACTA FINANCEIRA S/A, com fundamento nos fatos e argumentos expostos na petição inicial.

Aduz o autor, em síntese, que é aposentado pelo INSS.

Ao consultar seu extrato previdenciário por meio do site do INSS, percebeu que havia descontos decorrentes de um empréstimo consignado que fora contratado em seu nome, sem o seu consentimento.

Sem conseguir resolver a situação de forma extrajudicial, viu-se compelido a buscar amparo no Poder Judiciário.

Ressalta-se que o requerente é analfabeto.

Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação às págs. 89/125.

A parte autora apresentou réplica às fls. 172/176.

A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito à fl. 180. É o sucinto relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre matéria exclusivamente de direito, fundada em prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos já acostados aos autos são suficientes para o livre convencimento deste juízo.

Assente-se que a presente relação jurídica se insere no âmbito das relações de consumo, atraindo a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Trata-se da consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, pela qual é irrelevante a verificação de culpa do fornecedor (seja por imprudência, negligência ou imperícia) para a caracterização do dever de indenizar.

Nesse sentido, leciona Antônio Herman V.

Benjamin: Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso.

Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível.

Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência.

Ressalte-se que tampouco ocorre mera inversão do ônus da prova.

A partir do Código não custa repetir o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia.(BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe.

Manual de Direito do Consumidor.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 157).

Dessa forma, havendo defeito na prestação do serviço, configura-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.

Conforme o art. 14, § 1º, do CDC, considera-se defeituoso o serviço que não oferece a segurança que dele razoavelmente se espera, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo de fornecimento, os riscos previsíveis e a época de sua prestação.

A parte autora alega, de forma clara e objetiva, que jamais contratou o referido empréstimo com a instituição financeira apontada na inicial.

A doutrina majoritária enquadra a atividade bancária na Teoria do Risco do Empreendimento, por se tratar de atividade de elevado retorno financeiro, sendo os riscos inerentes proporcionalmente altos.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico nesse sentido: REPETITIVO.

FRAUDE.

TERCEIROS.

ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. (...) Assim, a Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543-C do CPC c/c a Res. n. 8/2008-STJ, entendeu que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros por exemplo, a abertura de conta-corrente ou o recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos , uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento. (...)REsp 1.197.929-PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011.

No caso dos autos, observa-se que o contrato questionado foi firmado digitalmente, conforme documentos acostados às fls. 150/156.

Contudo, não há qualquer comprovação de que o requerente tenha assinado o contrato mediante assinatura a rogo, tampouco de que a assinatura foi realizada na presença de duas testemunhas, como exige a legislação aplicável aos contratos celebrados por pessoas analfabetas (arts. 595 e 215, §1º, III, do Código Civil).

A ausência dessas formalidades legais invalida o contrato, uma vez que compromete a segurança jurídica e a proteção da parte hipossuficiente neste caso, uma pessoa sem domínio da leitura e escrita, que necessita de garantias adicionais para evitar fraudes e abusos.

Não há prova cabal de que o autor tenha autorizado ou sequer tido ciência da contratação do empréstimo.

Tal vício de forma, aliado à ausência de consentimento, conduz à nulidade do contrato celebrado.

Portanto, deve ser reconhecida a inexistência do contrato de empréstimo consignado impugnado, bem como determinado o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário do autor.

Quanto ao dano moral, este se caracteriza quando a conduta ilícita viola direitos da personalidade do ofendido, ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos e causando sofrimento, humilhação ou outro sentimento negativo intenso.

No caso concreto, os autos revelam que o autor foi surpreendido com descontos em sua conta bancária decorrentes de empréstimo não contratado, situação que, por si só, ofende sua dignidade e privacidade (art. 5º, X, da Constituição Federal).

Trata-se, portanto, de hipótese que ultrapassa o mero dissabor e enseja compensação pecuniária.

O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), decorrendo diretamente da ilicitude da conduta, prescindindo de prova específica do sofrimento.

Reconhecido o dever de indenizar, passa-se à fixação do valor indenizatório.

Este deve observar critérios como a intensidade do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem se tornar fonte de enriquecimento indevido.

Diante do exposto, entendo razoável a fixação da indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo bancário discutido nos autos; CONDENAR a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, com juros e correção monetária a contar do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ) e CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Caso haja interposição de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/05/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:42

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
01/05/2025 07:29

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), Klaus Giacobbo Riffel (OAB 75938/RS), Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB 119352/PR) Processo 0701350-79.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aloisio Roberto Dantas - Réu: Facta Financeira S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a INTIMAR as partes para especificarem de forma justificada as provas que pretendem produzir ou estabelecer se pretendem o julgamento antecipado da lide, no prazo de 15 dias.

Delmiro Gouveia, 28 de abril de 2025 Camila Gomes de Sá Mergulhão Assistente Judiciária
28/04/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/02/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:53

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:28

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 11:28:28, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
10/12/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 09:39

Expedição de Carta.
01/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 11:30:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
01/11/2024 11:46

Decisão Proferida
28/10/2024 08:30

Conclusos para despacho
28/10/2024 08:30

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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