26/06/2025 07:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 11:26

Expedição de Carta.
23/05/2025 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0702070-64.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Manoel Messias - Réu: Banco BMG S/A - Diante do exposto, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Ademais, considerando tratar-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista e verificando-se que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, § 1º, do CPC, a fim de que a parte ré traga aos autos, junto com sua peça de defesa, os documentos que demonstrem a legitimidade da contratação impugnada.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO a que se refere o art. 334 dessa mesma Codificação, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CRFB).

Isso porque a prática tem demonstrado que, em ações de natureza semelhante à presente, o índice de autocomposição é reduzido, e a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Ressalto que, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, CPC).

Verifico que a parte ré apresentou contestação espontaneamente às fls. 104/127, antes mesmo de ser formalmente citada, razão pela qual considero suprida a necessidade de citação, nos termos do artigo 239, §1º do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que foram juntados documentos com a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 c/c artigo 351 do Código de Processo Civil.

Após, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, podendo, nesse prazo, apresentar delimitação consensual a respeito das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como das questões de direito relevantes para a decisão de mérito (artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil) ou requererem o julgamento antecipado do mérito (artigo 355 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/AL., 28 de abril de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
29/04/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:45

deferimento
28/04/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:11

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:35

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 19:34

Expedição de Certidão.
26/10/2024 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 07:58

Despacho de Mero Expediente
22/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:45

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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